Questão: 2461732

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

2461732 B

Comentários

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo não se restringe apenas a imputações de caráter penal. Ela abrange uma proteção mais ampla, garantindo a liberdade de expressão e atuação dos parlamentares no exercício de suas funções.

Imunidade Material:
Liberdade de Expressão: Os integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores) gozam de imunidade material em relação às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de suas funções parlamentares. Isso significa que eles não podem ser processados ou responsabilizados judicialmente por suas manifestações dentro do âmbito de suas atividades legislativas.

Abrangência: A imunidade material não se limita a questões de caráter penal. Ela também protege os parlamentares de outras formas de responsabilidade que poderiam ocorrer em decorrência de suas ações e declarações no exercício do mandato.

Exceções e Limitações:
Imunidade Penal: A imunidade material não impede que o parlamentar seja processado por crimes cometidos fora do exercício de suas funções. Além disso, a imunidade não se aplica a crimes de responsabilidade, como corrupção e outros atos ilícitos praticados no âmbito pessoal.

Responsabilidade Civil e Administrativa: Embora os parlamentares tenham imunidade material, eles ainda podem ser responsabilizados civilmente e administrativamente por atos que não estejam relacionados diretamente ao exercício de suas funções parlamentares.

Questão: 2446391

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

2446391 A

Comentários

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Questão: 2388725

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.

2388725 C

Comentários

O princípio da indivisibilidade refere-se à característica do Ministério Público que permite que seus membros, como procuradores e promotores, se substituam mutuamente no exercício de suas funções. Isso significa que, embora cada membro do MP tenha independência funcional para desempenhar suas atribuições, a substituição por outro membro não compromete a continuidade do trabalho processual e a atuação da instituição como um todo.
Esse princípio garante que a atuação do Ministério Público não seja prejudicada por mudanças individuais, assegurando a continuidade e a eficiência dos processos e das investigações, independentemente de quem esteja atuando no momento.
Os artigos 127 e 128 da Constituição Federal abordam a organização e os princípios do Ministério Público:
Art. 127: Estabelece que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 128: Detalha a organização, a autonomia e as atribuições do Ministério Público, incluindo a sua independência funcional e administrativa, e o princípio da indivisibilidade, que está relacionado à capacidade dos membros de se substituírem mutuamente.
O princípio da indivisibilidade é fundamental para garantir que o trabalho do Ministério Público possa ser realizado de forma contínua e sem interrupções, mesmo em casos de afastamentos ou mudanças de membros

Questão: 2386892

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo

2386892 C

Comentários

Uma das funções institucionais do Ministério Público é exercer o controle externo da atividade policial, conforme estabelecido pela Constituição Federal e detalhado na legislação complementar.

Artigo 129, inciso VII da Constituição Federal: “São funções institucionais do Ministério Público:
[…]
VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.”

Esse controle externo é exercido com o objetivo de assegurar que a atuação da polícia esteja em conformidade com a lei e com os direitos fundamentais dos indivíduos. A Lei Complementar nº 75/1993, que organiza o Ministério Público da União, e a Lei Complementar nº 140/2011, que trata do controle externo da atividade policial, estabelecem as normas e procedimentos para essa função.

O Ministério Público pode, por exemplo:

Acompanhar e fiscalizar as atividades policiais para garantir que sejam realizadas de acordo com a lei.
Receber e apurar denúncias de abusos ou ilegalidades cometidas por agentes de polícia.
Recomendar providências, e até mesmo propor medidas judiciais, se necessário, para corrigir irregularidades.

Questão: 2375534

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.

2375534 A

Comentários

Intranscendência e Individualização da Pena
Art 5 XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;