Questão: 2364266

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.

2364266 B

INFO 631 STJ: A retenção de PASSAPORTE é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões. criminais como também cíveis.

Questão: 2362813

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a Constituição Federal, é crime inafiançável

2362813 E

LEMBRAR: – TODOS são inafiançáveis

– Somente a RAÇÃO é imprescritível (RAcismo e AÇÃO de grupos armados)

– O 3TH é insuscetível de graça e anistia (Tortura, Tráfico e Terrorismo, Hediondos)

Questão: 2359020

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A atividade legislativa é exercida tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, simbolizando o sistema democrático. A respeito dessa temática, julgue o próximo item. Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.

2359020 A

O Presidente da República tem a faculdade de solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei que sejam de sua iniciativa. Essa solicitação pode ser feita ao Congresso Nacional. Quando o Presidente solicita urgência, o projeto deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) dentro de um prazo determinado. A Constituição Federal estabelece que, uma vez concedido o regime de urgência, a apreciação pelo Congresso deve ocorrer no prazo de 45 dias. Caso o Congresso não se manifeste dentro desse prazo, o projeto será considerado aprovado. Essa previsão está no art. 64, + da Constituição Federal, que trata da tramitação de projetos de lei e do processo de urgência.

Questão: 2359014

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

2359014 A

Despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública estão incluídas na exeção para abertura de crédito extraordinário previstas no art 167: despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

Questão: 2359012

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O mandato de senadores é composto por duas sessões legislativas e oito legislaturas.

2359012 B

Os mandatos dos senadores são compostos por duas legislaturas (cada legislatura compreende um período de 4 anos) e São oito sessões legislativas que são definidas como o período normal de trabalho do Congresso Nacional a cada ano. Sendo o mandato de um Senador de 8 anos, ele compreende 8 sessões legislativas.