Questão: 2353814

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.

2353814 A

Comentários

A Constituição Federal de 1988 não prevê explicitamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho. Pelo contrário, o artigo 7º, inciso VI, garante que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Isso significa que, em regra, o salário não pode ser reduzido, e qualquer alteração que envolva diminuição salarial deve ser feita com base em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
A Constituição prevê a possibilidade de negociação coletiva para tratar de diversas condições de trabalho, mas a redução salarial só pode ocorrer nas seguintes situações:
Acordo Coletivo: O acordo ou convenção coletiva pode prever a possibilidade de redução salarial em situações específicas e excepcionais, como crises econômicas graves que justifiquem a necessidade de ajustes temporários. No entanto, tais ajustes devem respeitar as disposições mínimas estabelecidas pela legislação e garantir que o salário, após a redução, não seja inferior ao salário mínimo.
Estabilidade Econômica e Jurídica: Mesmo com acordo coletivo, a redução salarial não pode comprometer a dignidade do trabalhador e deve respeitar o valor do salário mínimo.

Questão: 2351117

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2351117 A

Comentários

Art. 5º.LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes;

Questão: 2341058

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.

2341058 A

Comentários

Para obter vista de um processo administrativo, o meio adequado é fazer um pedido de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Essa lei assegura o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações públicas, incluindo documentos e dados mantidos por órgãos e entidades públicas.
Se o pedido de acesso ao processo administrativo for negado ou não respondido, a pessoa pode recorrer administrativamente e, em última instância, pode acionar o Poder Judiciário por meio de uma ação judicial, mas o habeas data não é o instrumento adequado para esse fim.

Questão: 2340495

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.

2340495 B

Comentários

Quando um ato do Tribunal de Contas da União (TCU) é impugnado, a Justiça Federal tem a competência para julgar ações ordinárias que questionem a legalidade ou constitucionalidade desses atos. Isso ocorre porque o TCU é um órgão de natureza federal, e a Justiça Federal é o ramo do Judiciário responsável por processar e julgar causas que envolvam a União, suas autarquias e empresas públicas.

Além disso, essa possibilidade de impugnação garante que os atos do TCU estejam sujeitos a controle judicial, reforçando o princípio do equilíbrio entre os poderes e a proteção dos direitos individuais. Embora o TCU tenha poder para fiscalizar e emitir decisões sobre a gestão financeira da Administração Pública, ele não está imune ao escrutínio judicial, de forma que eventuais excessos ou ilegalidades possam ser corrigidos pela Justiça Federal.

Questão: 2340385

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.

2340385 B

Comentários

A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional realmente depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º da Constituição Federal de 1988. Esses requisitos são:

Requerimento de 1/3 dos membros das Casas Legislativas: O pedido para a criação da CPI deve ser assinado por pelo menos um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal). Se a CPI for de caráter misto, o requerimento deve ser assinado por um terço dos membros de cada Casa.

Indicação de Fato Determinado a Ser Apurado: O requerimento deve especificar um fato determinado que será objeto da investigação pela CPI. Não é permitido investigar assuntos genéricos; é necessário definir claramente o que será apurado.

Definição de Prazo Certo para Sua Duração: A CPI deve ter um prazo definido para sua atuação. Esse prazo é estabelecido no requerimento e pode ser prorrogado se necessário, conforme as necessidades da investigação.