Questão: 2228085

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

2228085 B

Art. 5º LXXIII, CF – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Questão: 2228084

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

2228084 A

Art. 5º LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Questão: 2221994

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

2221994 B

Conforme previsão expressa do art 48, IX da Constituição Federal cabeao Congresso Nacional a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. No entanto, em relação a prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei trata-se de uma competência privativa do Presidente da República, conforme previsão do inciso XXV do art. 84 da Constituição Federal.

Questão: 2221555

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos agentes públicos e a sua gestão, bem como às normas legais e constitucionais aplicáveis, julgue o próximo item. Ministros e secretários estaduais são considerados agentes políticos cujos vínculos funcionais têm natureza permanente.

2221555 B

No Direito brasileiro, agentes políticos são autoridades que exercem funções públicas ligadas ao governo e à administração pública. Esses agentes desempenham um papel essencial na gestão dos assuntos públicos e na execução das políticas governamentais.

Assim, é correto considerar Ministros e secretários estaduais como agentes políticos. No entanto, esses cargos têm caráter transitório, sendo de livre nomeação e exoneração. O erro na afirmação está em classificar esses cargos como permanentes, o que não se sustenta, considerando as frequentes mudanças no cenário político brasileiro, como a substituição de ministros diante de instabilidades políticas, econômicas ou sociais.

Questão: 2211281

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

2211281 B

Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.