Questão: 2117064

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.

2117064 A

Comentários

art. 56, I- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Questão: 2113509

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.

2113509 A

Comentários

A retenção dolosa do salário é um crime contra a ordem econômica e social. A prática ocorre quando o empregador retém intencionalmente o salário do trabalhador, sem justificativa legal, com a intenção de se apropriar dos valores devidos ao empregado.
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 7.855/1989, constitui crime a retenção de salários com intenção de apropriação indevida. A pena pode variar conforme a gravidade da conduta e o valor envolvido. Além das sanções criminais para o empregador, a retenção dolosa do salário também gera o direito do trabalhador de buscar a recuperação dos valores devidos através da Justiça do Trabalho. A vítima pode ajuizar uma ação para receber os salários atrasados e ainda pode exigir indenização por danos morais e materiais.

Questão: 2113506

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente. Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.

2113506 B

Comentários

Súmula 266 – Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma do STF, não é passível de impugnação por mandado de segurança.
O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
Exceção: Lei de efeito concreto
Vício de projeto de lei no processo legislativo (info 711 STF)

Questão: 2111556

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.

2111556 A

Comentários

Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional, conforme previsto no art. 49, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. Isso se aplica tanto à construção e operação de instalações nucleares quanto ao uso da energia nuclear para fins pacíficos, como geração de energia elétrica.

O Congresso Nacional tem a competência exclusiva de aprovar as iniciativas do Poder Executivo relacionadas às atividades nucleares, e essa aprovação se dá por meio de decreto legislativo, sem a necessidade de sanção ou veto do Presidente da República.

Questão: 1998633

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A pessoa condenada pela prática de ato de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos

1998633 D

Comentários

Improbidade Administrativa: A condenação por improbidade administrativa que importe em dano ao erário público também pode resultar na perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).