Questão: 1982137

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

1982137 C

Comentários

O informativo 975 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da questão da inamovibilidade dos Procuradores do Estado. Segundo essa decisão, uma norma estadual não pode conferir inamovibilidade aos Procuradores do Estado.
A inamovibilidade é a garantia que impede a remoção de um servidor público, salvo por razões de interesse público, desde que assegurada a sua estabilidade no cargo. No entanto, essa proteção não se aplica automaticamente a todas as carreiras do serviço público, especialmente no contexto dos Procuradores do Estado.
A decisão do STF esclarece que a Constituição Federal estabelece regras gerais e princípios sobre a magistratura e outras carreiras jurídicas, como os Procuradores, e que normas estaduais não podem criar garantias ou condições que não estejam previstas na Constituição ou que sejam incompatíveis com a legislação federal.

Portanto, a norma estadual que confere inamovibilidade aos Procuradores do Estado vai além do que é permitido pela Constituição Federal e, por isso, é considerada inconstitucional. As garantias e condições de trabalho para Procuradores e outras categorias devem respeitar os princípios e normas estabelecidos pela Constituição Federal e legislação federal aplicável.

Questão: 1982131

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

1982131 E

Comentários

Art. 17, inciso I, CF/88: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado os seguintes preceitos: I- caráter nacional”

Questão: 1972132

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar que o vice-presidente da República, quando interessado, se ausente do país por mais de 15 dias.

1972132 A

Comentários

A competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, está prevista no art. 49, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Esse dispositivo estabelece que o Congresso deve aprovar previamente a saída do Presidente ou Vice-Presidente por mais de 15 dias, garantindo controle legislativo sobre as ausências prolongadas dos chefes do Poder Executivo. Ausências de menor duração, de até 15 dias, não precisam dessa autorização.

Questão: 1969085

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares. A imunidade parlamentar material exige, para proteção, nexo de causalidade com o exercício do mandato parlamentar.

1969085 A

Comentários

Imunidade dentro do Parlamento:
Imunidade Absoluta: No âmbito do Parlamento, os parlamentares têm uma imunidade absoluta para opiniões, palavras e votos que expressem no exercício de suas funções. Essa imunidade é garantida pela imunidade material prevista na Constituição Federal e cobre todas as manifestações feitas no exercício do mandato, independentemente de estarem diretamente relacionadas com o exercício específico do mandato.
Imunidade fora do Parlamento:
Imunidade Relativa: Fora do contexto parlamentar, a imunidade dos parlamentares é relativa. Para que um parlamentar seja protegido por imunidade fora do Parlamento, a manifestação deve estar diretamente relacionada com o exercício do mandato. Caso contrário, o parlamentar pode ser responsabilizado por crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) cometidos em contextos não vinculados ao exercício do mandato.

Questão: 1964801

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.

1964801 A

Comentários

O princípio da independência funcional no Ministério Público significa que seus membros atuam de maneira independente, sem estarem subordinados a uma hierarquia interna ou a qualquer chefia no exercício de suas funções. Cada membro do Ministério Público, como procuradores e promotores, é guiado exclusivamente pela lei e por suas convicções pessoais, respeitando a legalidade e a justiça, sem sofrer influências ou ordens de outros membros da instituição, incluindo o Procurador-Geral.
Em relação ao Procurador-Geral, ele não pode avocar (ou seja, tomar para si) atribuições de outros membros do Ministério Público, em respeito a esse princípio de independência funcional. O Procurador-Geral pode exercer funções administrativas e de coordenação, mas não tem a autoridade para alterar ou dirigir a atuação dos membros do MP em seus casos específicos, garantindo que cada um atue com autonomia em suas funções.
Isso assegura que os membros do Ministério Público possam realizar seu trabalho de forma imparcial e com liberdade, sem pressões ou direcionamentos externos, mantendo a integridade e a eficácia da atuação da instituição na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.