Questão: 1964797

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.

1964797 A

Comentários

A inviolabilidade conferida aos senadores pela Constituição Federal de 1988 é relativa e pode ser afastada em casos específicos.

Imunidade Parlamentar e Inviolabilidade:
Os senadores, assim como os deputados, têm imunidade material e formal que os protege de responsabilização por opiniões, palavras e votos no exercício de suas funções parlamentares. Esta proteção visa garantir a liberdade de expressão e o exercício de suas funções sem receio de retaliação.

Crimes contra a Honra: No entanto, essa inviolabilidade não se estende a crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) que sejam cometidos fora do contexto do exercício do mandato. Em outras palavras, se um senador comete um crime contra a honra em situações que não estão diretamente ligadas ao exercício de suas funções parlamentares, ele pode ser responsabilizado por esses atos

Questão: 1929930

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

1929930 B

Comentários

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Questão: 1929929

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

1929929 E

Comentários

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Questão: 1902760

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

1902760 A

Comentários

Os territórios federais não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil da mesma forma que os Estados e Municípios. São áreas que, historicamente, foram estabelecidas para fins administrativos especiais e têm uma administração direta da União. São diferentes dos Estados e Municípios, pois não possuem a mesma autonomia e estrutura federativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios federais foram extintos e transformados em Estados ou integrados a outros Estados ou Municípios, conforme o contexto político e administrativo da época. Antes da Constituição de 1988, o Brasil tinha territórios federais como o Território do Acre e o Território de Roraima, que foram posteriormente elevados à condição de Estados. Hoje, o Brasil não possui territórios federais. A Constituição Federal e a organização político-administrativa do país são compostas apenas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Questão: 1897277

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

1897277 A

Comentários

STJ. 5a Turma. PET no AREsp 1.513.956-AL – É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela DPU para assistir parte em processo que tramita no STJ nas hipóteses em que a Defensoria Pública Estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas O STJ indeferiu pedido da DPU para, em substituição à Defensoria Pública de Alagoas, atuar em recurso especial sob o argumento de que a Defensoria Estadual não possui representação em Brasília. Isso porque, embora a DPE/AL não possua espaço físico em Brasília, ela aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ e, portanto, pode atuar normalmente no processo a partir de sua sede local.

A DPU só pode atuar nos processos das Defensorias Públicas estaduais se a respectiva Defensoria Pública estadual:

• não tiver representação em Brasília; e

• não tiver aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do STJ.