Questão: 1894953

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item. Para a consecução da importante missão da Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir da Emenda Constitucional n.º 80/2014, passou a reconhecer expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos coletivos.

1894953 A

Comentários

Redação anterior/original: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
Redação atual: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

Questão: 1878362

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

1878362 B

Comentários

Os Territórios Federais integram a União e são considerados descentralizações administrativas deste ente federativo. Isso significa que, embora os Territórios Federais possuam autonomia administrativa, eles não têm a mesma independência política que os Estados, pois dependem diretamente da União para muitas decisões e são administrados por ela.

A Constituição Federal de 1988 prevê os Territórios Federais nos artigos 18 e 33. No entanto, atualmente, o Brasil não possui Territórios Federais estabelecidos. Exemplos históricos incluem o antigo Território de Fernando de Noronha, que foi incorporado ao Estado de Pernambuco e o de Roraima, que se tornou Estado.

Nos Territórios Federais, a União tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além de legislar sobre vários assuntos, refletindo a menor autonomia em relação aos Estados.

Questão: 1857502

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

1857502 A

Comentários

Conforme previsão expressa do art 48, IX da Constituição Federal cabeao Congresso Nacional a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. No entanto, em relação a prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei trata-se de uma competência privativa do Presidente da República, conforme previsão do inciso XXV do art. 84 da Constituição Federal.

Questão: 1826692

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. A despeito de a obra Espírito das Leis , de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política , de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil , de John Locke.

1826692 A

Comentários

“A Teoria da Separação dos Poderes conhecida, também, como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat, Baron de La Brède et de Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis”, com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes”.

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske

Questão: 1824667

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

1824667 A

Comentários

A competência para aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares é exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República. Isso está previsto no art. 49, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.

Esse dispositivo constitucional confere ao Congresso Nacional o poder de aprovar ou rejeitar as iniciativas relacionadas ao uso da energia nuclear, inclusive aquelas destinadas à construção, operação e fiscalização de instalações nucleares no Brasil. Como essa competência é exclusiva, a decisão é tomada por meio de decreto legislativo, que não precisa passar pelo processo de sanção ou veto do Presidente da República.