Questão: 1746868

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Conselho Nacional de Justiça

1746868 D

O CNJ integra o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 92, inciso I-A, da Constituição Federal. Apesar de suas funções serem predominantemente administrativas, financeiras e disciplinares, o CNJ faz parte da estrutura do Judiciário. Ele atua no controle interno desse Poder, com o objetivo de garantir a transparência, eficiência e moralidade na administração da Justiça.
Suas atribuições envolvem a supervisão da atuação administrativa e financeira de todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), e a fiscalização do cumprimento de deveres funcionais dos juízes, conforme o artigo 103-B da Constituição.
Portanto, mesmo exercendo funções administrativas, o CNJ integra formalmente o Poder Judiciário e desempenha um papel essencial no seu funcionamento e no controle ético e disciplinar dos magistrados.

Questão: 1680412

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

1680412 A

O controle interno é o processo realizado dentro de uma entidade ou órgão para assegurar que suas operações estejam em conformidade com as normas e regulamentos, e que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz. Cada órgão ou entidade administrativa é responsável por implementar e manter seu próprio sistema de controle interno. Isso inclui a verificação e monitoramento contínuo das atividades e processos internos para garantir a integridade e a eficiência. O controle externo é realizado por um Poder ou órgão sobre outro Poder ou entidade estranha à administração responsável pelo ato controlado. No contexto brasileiro, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que audita e fiscaliza a administração pública federal e os seus órgãos.

Questão: 1658227

     Ano: 2003

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Órgão: 

Prova:    

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus . Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo.

1658227 A

O habeas corpus pode ser utilizado em dois casos:
Preventivo: Quando há ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
Repressivo: Quando a pessoa já está sofrendo constrangimento ilegal, como uma prisão irregular.

Questão: 1397070

     Ano: 2004

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Prova:    

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima. O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

1397070 B

A afirmação está incorreta em vários aspectos: Não há Poder Judiciário em âmbito municipal. Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, prestam auxilio ao controle externo da Cãmara Municipal. Apenas dois municípios possuem Tribunais de Contas municipais: Rio de Janeiro e São Paulo

Questão: 1388349

     Ano: 2010

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Prova:    

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Uma das garantias constitucionais refere-se ao direito de todas as trabalhadoras à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

1388349 B

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XVIII, assegura às trabalhadoras o direito à licença-maternidade de 120 dias. A Lei nº 13.257/2016, conhecida como “Lei do Bebê”, estendeu esse período para 180 dias para as servidoras públicas federais e para as empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, oferecendo uma licença-maternidade mais longa. Durante a licença-maternidade, a trabalhadora tem direito a remuneração integral, garantida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do salário-maternidade. O pagamento é feito pela Previdência Social, e o valor corresponde ao salário que a trabalhadora recebia antes da licença. A trabalhadora tem o direito de retornar ao mesmo cargo ou a um cargo equivalente ao que ocupava antes de iniciar a licença. Além disso, a estabilidade no emprego é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.