Questão: 1222410

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É permitida a aplicação de pena de perdimento de bens.

1222410 A

Art 5,inciso XLVI-A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Questão: 1221714

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União. As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações independem de sanção presidencial.

1221714 B

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Questão: 1220735

     Ano: 2002

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte. Estando ausente o presidente do Senado Federal, a sessão conjunta será presidida pelo primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados e, estando ausente também este, pelo segundo vice-presidente do Senado Federal.

1220735 A

Art. 57.
§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Questão: 1214551

     Ano: 2002

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle da administração pública, julgue o seguinte item. O Congresso Nacional poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

1214551 A

O art. 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988 atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar (suspender) atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.

Isso significa que, se o Poder Executivo, ao editar regulamentos ou decretos, agir além da sua competência, criando regras ou obrigações que deveriam ser determinadas por lei, o Congresso Nacional pode sustar esses atos. Isso é um mecanismo de controle legislativo sobre o Executivo, garantindo que as normas criadas pelo Presidente não invadam a esfera do Poder Legislativo.

Questão: 1208757

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao disposto no artigo 5.º da CF, julgue o item que se segue. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

1208757 A

Art 5º- XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;