Questão: 1200901

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.

1200901 B

Art. 125, § 4º da Constituição Federal: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.”

Questão: 1193895

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue o item subsequente. Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.

1193895 A

A instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como contra ministros de Estado, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros. Isso se aplica tanto para processos no âmbito do Senado Federal por crimes de responsabilidade, quanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes comuns.
Crimes de responsabilidade: São julgados pelo Senado Federal após a autorização da Câmara dos Deputados. Se dois terços da Câmara aprovarem, o processo segue para o Senado, que realiza o julgamento, podendo culminar em impeachment.

Crimes comuns: Quando o Presidente, Vice-Presidente ou ministros de Estado cometem crimes comuns, a autorização da Câmara dos Deputados é igualmente necessária. Após essa autorização, o processo é instaurado no STF, que julga o caso.

Questão: 1142518

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.

1142518 A

CF, ART. 5 VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Questão: 1135360

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.

1135360 A

Somente as associações devem observar o requisito de terem sido constituidas a pelo menos 1 ano.

Questão: 1086825

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afirmar que:

1086825 A

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.