Questão: 1017651

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle político inclui

1017651 A

Comentários

O controle político inclui a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme disposto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Esse tipo de controle se caracteriza por ser político porque envolve a fiscalização e contenção de atos do Executivo por parte do Legislativo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse caso, o Congresso exerce sua função fiscalizatória para garantir o equilíbrio entre os poderes, evitando abusos por parte do Executivo ao editar regulamentos ou decretos que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei ou pela delegação de competências.

Questão: 1014459

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

1014459 D

Comentários

O Congresso Nacional tem a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que estejam em desacordo com os limites de sua autoridade ou com o que foi delegado a ele pelo Congresso. Para sustar tais atos, o Congresso utiliza um decreto legislativo, que é uma forma de ato normativo que não depende de sanção ou veto do Presidente da República. A sustação pode ser solicitada por um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).
Se a sustação for aprovada, a decisão deve ser comunicada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. A sustação resulta na suspensão imediata do ato impugnado. O ato não pode ser executado enquanto a decisão do Congresso estiver em vigor.

Questão: 1008682

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que pertine ao quinto constitucional para composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, formada a lista tríplice pelo tribunal, será enviada ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

1008682 A

Comentários

Trata-se do procedimento para a escolha dos magistrados indicados pelo quinto constitucional. Após receber as indicações das instituições responsáveis (Ordem dos Advogados do Brasil para advogados e o Ministério Público para seus membros), o tribunal formará uma lista tríplice.
Essa lista tríplice será, então, enviada ao Poder Executivo (no caso dos tribunais regionais, o presidente da República) que, no prazo de vinte dias, deverá escolher um dos três indicados para nomeação ao cargo de juiz ou desembargador.

Questão: 999065

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo. Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.

999065 A

Comentários

Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo sobre os atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão, conforme previsto no art. 49, inciso XII, da Constituição Federal de 1988.

Isso significa que o Congresso Nacional tem a competência exclusiva para aprovar ou suspender as concessões e permissões de serviços de radiodifusão, que são inicialmente concedidas pelo Poder Executivo. Embora o Executivo (por meio do Presidente da República) tenha o poder de conceder, renovar ou revogar concessões e permissões, a decisão final depende da aprovação do Congresso.

Questão: 987619

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

987619 B

Comentários

Art. 5º, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;