Questão: 470845

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o  item  seguinte. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

470845 A

Comentários

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios
ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Questão: 470844

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue o  item  seguinte. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. Contudo, quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

470844 B

Comentários

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o
primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Questão: 470329

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

470329 B

Comentários

A primeira parte da questão que menciona fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta é de fato competência exclusiva do Congresso Nacional. Sobre a competência para escolha dos membros do Tribunal de Contas, cabe ao Congresso Nacional a escolha de seis dos nove membros, cabendo ao Presidente da República a escolha dos outros três.

Questão: 470326

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

470326 B

Comentários

Art. 21 da CF, compete à União:

XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

Questão: 447179

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5.º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional . 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações). Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem. A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.

447179 B

Comentários

“A garantia constitucional da soberania dos veredictos do Júri não exclui a recorribilidade se suas decisões. Assegura-se tal soberania com o retorno dos autos ao Tribunal do Júri para novo julgamento”
STF – HC 71.617-2 – Rel. Francisco Rezek – j. 22.11.1994 – DJU 19.05.1995, P. 13.995.