Questão: 361548

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.

361548 A

A tramitação da AIME ocorre em segredo de justiça para proteger a privacidade e a integridade das investigações. Apesar de tramitar em segredo de justiça, o julgamento da AIME é realizado de forma pública. Isso garante transparência no processo de decisão e permite que a sociedade acompanhe o resultado final da ação

Questão: 354929

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

354929 B

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidenteda República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobretodas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos daadministração pública;

Questão: 353694

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem. A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de emprego

353694 B

Embora os regimes de trabalho sejam diferentes, a Constituição garante aos trabalhadores avulsos praticamente os mesmos direitos trabalhistas dos empregados com vínculo permanente, como:
Seguro-desemprego, Salário mínimo, Jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 semanais, Repouso semanal remunerado, Adicional por trabalho noturno, Férias remuneradas, Proteção contra despedida arbitrária, entre outros.
Isso significa que, embora a forma de contratação e de prestação de serviços seja diferenciada, os direitos sociais e trabalhistas fundamentais são, em sua maioria, assegurados a ambos.

Questão: 343462

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes. Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.

343462 A

Art 44- CF/88 : “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos”.

Questão: 342381

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.

342381 B

O artigo 54, inciso I, “a”, da Constituição brasileira estabelece que Deputados e Senadores, a partir da expedição do diploma, não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto se o contrato for regido por cláusulas uniformes. Assim, existe uma exceção, permitindo que Deputados e Senadores não sejam obrigados a encerrar todos os contratos firmados anteriormente.