Questão: 282013

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

282013 A

Comentários

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º – O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º – Cada Território elegerá quatro Deputados.

Questão: 281608

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos deputados e senadores e à convocação do Congresso Nacional, julgue os itens seguintes. Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.

281608 A

Comentários

art. 56, I -Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Questão: 281604

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue os itens subsequentes. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

281604 A

Comentários

Conforme o art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Essa autorização é necessária porque as terras indígenas possuem uma proteção especial garantida pela Constituição, visando a preservação das culturas, modos de vida e direitos dessas populações. A exploração de recursos naturais em áreas indígenas deve ser cuidadosamente analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para assegurar que não haja violação dos direitos indígenas e que sejam respeitadas as diretrizes constitucionais.

Questão: 281428

     Ano: 2012

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Prova:    

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.

281428 B

Comentários

É privativo do Senado Federal aprovar, por decreto legislativo, a autoridade dos limites globais e condições para operações de crédito externo e interno, conforme estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Questão: 281041

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

281041 A

Comentários

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares