Questão: 280778

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos ( check and balances ), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.

280778 B

Comentários

O art. 70 prevê que a competência do Congresso Nacional para fiscalização inclui as entidades de administração indireta: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão: 276724

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do que dispõe a CF, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

276724 A

Comentários

Esse princípio determina que, em uma determinada base territorial, só pode haver um único sindicato representando uma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores). O objetivo é evitar a pulverização das entidades sindicais e garantir que uma única organização represente os interesses de uma categoria dentro de uma área geográfica específica.A base territorial de um sindicato não pode ser inferior à área de um município. Isso significa que o sindicato deve ter uma abrangência mínima que inclua, pelo menos, todo o território de um município, impedindo a criação de sindicatos para áreas menores, como bairros ou distritos. Diferente do princípio da pluralidade sindical, que permite a existência de vários sindicatos para uma mesma categoria em uma mesma área (praticado em alguns países), a unicidade sindical brasileira visa garantir uma maior concentração e força para a representação sindical, evitando disputas internas entre sindicatos concorrentes que poderiam enfraquecer a defesa dos interesses dos trabalhadores e empregadores.

Questão: 249987

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Leia as alternativas abaixo e assinale a única CORRETA :

249987 B

Comentários

CF/88, art. 53 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Questão: 237171

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A súmula vinculante no 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão

237171 E

Comentários

A Súmula Vinculante nº 13, ao considerar que o nepotismo fere a Constituição da República, proíbe a contratação de parentes de autoridades e funcionários para cargos de confiança e comissão nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa restrição é reforçada pela expressão presente na referida Súmula: “… qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios …”. Ressalta-se, ainda, que os poderes da União são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Questão: 209450

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

209450 B

Comentários

O Tribunal de Contas da União (TCU) não possui competência para requisitar informações que envolvam a quebra de sigilo bancário diretamente. Essa competência é exclusiva do Poder Judiciário, que pode autorizar a quebra de sigilo bancário mediante decisão fundamentada, ou de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que também têm essa prerrogativa durante investigações específicas.
O TCU tem a função de fiscalizar a gestão dos recursos públicos, mas quando a fiscalização envolve informações protegidas por sigilo, como o bancário, ele precisa solicitar que a autoridade competente, como o Judiciário, obtenha essas informações, caso necessário