Questão: 423055

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, EXCETO

423055 A

Comentários

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

Questão: 421725

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Observada essa premissa, assinale a assertiva CORRETA.

421725 A

Comentários

CF/88. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (LETRA A)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Questão: 408662

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

408662 A

Comentários

Lei 8.742/93 – LOAS
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Questão: 401481

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que:

401481 C

Comentários

Art. 4º, caput, da Lei 8.212/91: A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Questão: 380321

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo,isoladamente considerado. II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais. III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar. IV.A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.

380321 E

Comentários

I-A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.
A solidariedade é de fato um fundamento que justifica a compulsoriedade das contribuições para o sistema previdenciário. O sistema é sustentado por contribuições coletivas, onde todos contribuem para garantir a proteção de todos, e não apenas de si mesmos.
II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.
A solidariedade é essencial para promover a cooperação social e a redução das desigualdades. É por meio da solidariedade que se possibilita a redistribuição de renda e a implementação de políticas que visam o bem-estar coletivo.
III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.
A solidariedade do sistema previdenciário é um dos motivos pelos quais aposentados que retornam ao trabalho continuam a contribuir, mesmo que não façam jus a um novo benefício. Essa contribuição mantém o princípio de cooperação para a manutenção do sistema.
IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.
O princípio da solidariedade é incompatível com um sistema de capitalização pura, que se baseia em contas individuais onde cada um contribui apenas para sua própria aposentadoria. No modelo solidário, o sistema funciona por repartição, onde as contribuições dos trabalhadores ativos financiam os benefícios dos aposentados, promovendo a redistribuição e a proteção coletiva.