Questão: 1804255

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O processo orçamentário a que estão sujeitos os entes públicos, conforme a legislação brasileira, é cíclico. Uma das particularidades do processo orçamentário é que:

1804255 A

Comentários

Conforme o art. 70, CF/88:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
Ademais, o art. 71, CF/88 determina:
“O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…)”. Dessa forma, no decorrer do processo orçamentário, os atos estão submetidos tanto ao controle interno quanto ao controle externo. No âmbito federal, o controle externo conta com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse controle pode ocorrer de forma prévia, concomitante ou posterior à realização do ato.

Questão: 751944

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na definição no Brasil de empresa estatal e suas características legais no âmbito federal estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, é correto afirmar que:

751944 E

Comentários

Para que uma entidade seja caracterizada como Sociedade de Economia Mista, é necessário que a maioria das ações com direito a voto esteja sob o controle do Poder Público.

Dessa forma, uma Sociedade de Economia Mista pode ter a maior parte de seu capital social detido por investidores privados, desde que o Poder Público mantenha pelo menos 50% mais uma das ações com direito a voto.

Questão: 550229

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas. A reforma proposta centrava-se em diversos conceitos, EXCETO no de:

550229 D

Comentários

A publicização teve início em 1998, como resultado da reforma administrativa.

O Programa Nacional de Publicização (PNP) foi formalmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 9.637/98, sendo mencionado expressamente em seu artigo 20.

Essa legislação tem como objetivo transferir para as organizações sociais atividades que antes eram desempenhadas por entidades ou órgãos públicos da União, abrangendo áreas como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ambiental, cultura e saúde, conforme estabelece o artigo 1º da referida lei.

Observa-se que, embora a norma mencione o PNP, na prática, as organizações sociais acabam se enquadrando no Programa Nacional de Desestatização. Esse mecanismo foi utilizado pelo governo FHC para reduzir a estrutura estatal, pois, conforme ressalta Di Pietro, a natureza jurídica da atividade prestada deixa de ser de direito público e passa a ser de direito privado, ou seja, a entidade pública é substituída por uma organização privada.

O contrato de gestão foi o instrumento jurídico criado pelo legislador para estabelecer as competências, deveres e responsabilidades tanto do Poder Público quanto das organizações sociais.

Questão: 485094

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. A autarquia representa

485094 B

Comentários

Decreto Lei nº 200/1967, Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Questão: 445810

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No final de cada exercício financeiro, os entes federativos devem elaborar suas demonstrações contábeis e, entre elas, a Demonstração das Variações Patrimoniais, que na sua estrutura deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, indicando também o resultado patrimonial do exercício. Integram as variações passivas, independentes da execução orçamentária,

445810 B

Comentários

A alternativa correta é a B, que menciona as despesas extraorçamentárias e os decréscimos patrimoniais. Esta opção está correta porque essas despesas e os decréscimos patrimoniais representam variações passivas que não dependem da execução do orçamento. As despesas extraorçamentárias são aquelas que não estão previstas no orçamento, mas impactam o patrimônio. Já os decréscimos patrimoniais são diminuições no valor do patrimônio, que podem ocorrer por vários motivos, não necessariamente ligados à execução orçamentária.

Agora, vamos analisar as alternativas erradas:

A – interferências passivas e mutações passivas. Esta opção está incorreta porque o termo “interferências passivas” não é uma expressão técnica reconhecida para descrever variações patrimoniais na contabilidade pública.

C – decréscimos patrimoniais e despesas orçamentárias. Esta alternativa está errada porque as despesas orçamentárias são aquelas planejadas e executadas conforme o orçamento, sendo, portanto, variações que dependem da execução orçamentária, e não são variações passivas independentes.

D – mutações passivas e acréscimos patrimoniais. Esta opção é incorreta porque os acréscimos patrimoniais representam variações ativas, ou seja, aumentos no patrimônio, não variações passivas.

E – decréscimos patrimoniais e mutações ativas. Esta alternativa está errada, pois mutações ativas referem-se a alterações positivas, ou aumentos, no patrimônio, e não deveriam ser classificadas como variações passivas.