Questão: 2491164

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item. Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

2491164 A

A questão aborda a exceção ao princípio do “Não Estorno”, presente no §5º do art. 167 da Constituição Federal, que permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação para atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

Questão: 2465782

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

2465782 A

Os princípios orçamentários são normas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os poderes e entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Eles visam garantir que o orçamento seja utilizado de forma racional, eficiente e transparente, em consonância com os objetivos da administração pública.

Os principais princípios orçamentários são:

Unidade: O orçamento deve ser uno para cada ente federativo, com apenas um orçamento para cada exercício financeiro.

Universalidade: Todas as receitas e despesas do ente federativo devem ser incluídas no orçamento, sem exceções.

Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que coincide com o ano civil.

Exclusividade: O orçamento deve ser a única fonte de autorização para a despesa pública.

Publicidade: O orçamento deve ser público e acessível a qualquer cidadão.

Legalidade: O orçamento deve estar em conformidade com a lei.

Economicidade: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma econômica, evitando o desperdício.

Eficiência: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma eficiente, para alcançar os melhores resultados com o menor custo possível.

Equilíbrio: As receitas e despesas do orçamento devem estar em equilíbrio.

Importância dos princípios orçamentários:

Os princípios orçamentários são importantes para garantir que o orçamento público seja um instrumento eficaz de gestão da administração pública. Eles contribuem para:

* Aumentar a transparência da gestão pública: Os princípios orçamentários garantem que todas as informações sobre o orçamento público sejam públicas e acessíveis a qualquer cidadão. Isso permite que a sociedade civil acompanhe a execução do orçamento e cobre dos gestores públicos a utilização eficiente dos recursos públicos.

* Promover a eficiência da gestão pública: Os princípios orçamentários incentivam a utilização eficiente dos recursos públicos, evitando o desperdício e a má gestão. Isso contribui para a otimização dos recursos públicos e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

* Evitar a corrupção: Os princípios orçamentários dificultam a prática de atos de corrupção, pois garantem que a utilização dos recursos públicos seja feita de forma transparente e responsável.

Conclusão:

Os princípios orçamentários são ferramentas importantes para garantir que o orçamento público seja utilizado de forma racional, eficiente e transparente, em benefício da sociedade.

Questão: 2465780

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.

2465780 A

PRINCIPIO DA TOTALIDADE

Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

Há coexistência de múltiplos orçamentos autônomos, que, entretanto, devem sofrer consolidação em 1 LOA.

Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados que devem elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.

Questão: 2465779

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue. Entre as atribuições econômicas governamentais destacam-se os ajustes para melhor alocação dos recursos e distribuição de renda, bem como a manutenção da estabilidade econômica.

2465779 A

O item está correto. Entre as principais responsabilidades do governo nas finanças públicas estão a promoção de uma alocação eficiente dos recursos, a redistribuição da renda para diminuir desigualdades sociais e a manutenção da estabilidade econômica, que inclui o controle da inflação e a criação de condições para o crescimento sustentável. Esses papéis são fundamentais para assegurar o bom funcionamento da economia e o bem-estar social.

Questão: 2461420

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue. O princípio da exclusividade preconiza que todas as parcelas de receita e de despesa apareçam no orçamento com seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

2461420 B

O item está ERRADO. O princípio da exclusividade no orçamento público não se refere à apresentação das receitas e despesas sem deduções, mas sim à concentração de todas as receitas e despesas públicas em um único documento orçamentário.

O princípio da exclusividade determina que todas as receitas e despesas do governo devem estar discriminadas e aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem possibilidade de serem movimentadas ou utilizadas fora do orçamento autorizado. Isso significa que todas as receitas arrecadadas pelo governo e todas as despesas que serão realizadas devem ser incluídas no orçamento público, proporcionando transparência e controle sobre as finanças públicas.

Portanto, o princípio da exclusividade não está relacionado à apresentação das receitas e despesas sem deduções, mas sim à obrigatoriedade de que todas as movimentações financeiras do governo sejam autorizadas e registradas no orçamento público. Assim, o item está ERRADO.