Questão: 869082

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas. Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), para prosseguir com a construção dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado

869082 D

Comentários

Conforme disposto na Constituição, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Além disso, A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Questão: 868688

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

868688 A

Comentários

Mnemônico:PPA – Estabelece o DOM – Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública – Art. 165, § 1°, CF/88.LDO – Estabelece o MP – Metas e prioridades da administração pública – Art. 165, § 2°, CF/88.LOA – Estabelece o FISS – Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social – Art. 165, § 5°, CF/88.

Questão: 868067

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Como o Orçamento Público, do ponto de vista dos princípios orçamentários, deve ser proposto?

868067 A

Comentários

Em consonância com o art. 165, § 8o, da CF, a LOA de 2018 irá prever todas as receitas e despesas previstas e fixadas para o período, e as hipóteses em que fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias. Nesse sentido, a abertura de créditos suplementares fica condicionada aos limites constantes na referida Lei.

Questão: 868066

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa na qual constem os produtos do Processo de Planejamento e Orçamento no Setor Público.

868066 C

Comentários

CF/88Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão: 846819

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), um deputado federal apresentou emenda propondo a criação de uma agência de fomento no Centro-Oeste, com o objetivo de incentivar projetos de desenvolvimento econômico e social da região por meio da concessão de empréstimos e financiamentos. Em decorrência de seu objetivo, a emenda proposta pelo parlamentar, nessa situação hipotética, viola o princípio da

846819 D

Comentários

O princípio da exclusividade, conforme estabelecido na Constituição Federal brasileira, determina que as leis orçamentárias, em especial a Lei Orçamentária Anual (LOA), devem conter exclusivamente a previsão de receitas e a fixação de despesas. Este princípio busca garantir que o orçamento público seja claro e focado, evitando a inclusão de dispositivos estranhos a sua finalidade.Exceções ao Princípio da Exclusividade:As únicas exceções permitidas pelo princípio da exclusividade referem-se à autorização para:Créditos suplementares: Recursos que podem ser abertos para suplementar despesas já previstas na LOA.Operações de crédito: Incluindo, por exemplo, a contratação de empréstimos, mesmo que seja por antecipação de receita.Análise da Emenda Proposta:A emenda apresentada por um parlamentar para criar uma agência de fomento no Centro-Oeste viola o princípio da exclusividade por várias razões:Introdução de Nova Despesa: A criação de uma nova agência implica em custos que não foram previamente considerados na previsão da LOA. Isso significa a inclusão de uma nova despesa que não se encaixa nas exceções permitidas.Comprometimento do Planejamento Orçamentário: A inserção de novas despesas sem a devida previsão pode desestabilizar o planejamento orçamentário e afetar a execução fiscal do governo.