Questão: 3109808

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca dos recursos em geral, assinale a alternativa incorreta:

3109808 D

CPP, Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Questão: 3109540

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Suponha que um homem tenha sido sequestrado e que os agentes criminosos tenham entrado em contato com os familiares da vítima exigindo-lhes a entrega de alto valor em dinheiro para libertá-lo. Nessa situação, durante a investigação, o membro do Ministério Público ou o delegado poderá requerer diretamente de uma empresa de natureza privada dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos, independentemente de autorização judicial.

3109540 A

CPP, Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Então: – Para localizAR: há de se autorizAR
– Para informaÇÃO: nada de autorizaÇÃO

Em resumo, para requisitar dados e informações cadastrais:

– MP ou Delegado;
– SEM autorização judicial;
– Para órgão público ou empresa privada;
– 24h para atender solicitação.

Questão: 3109539

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Considere que Maria tenha sido presa preventivamente em razão da prática do delito de roubo e que, após efetivada a prisão, tenha-se descoberto que ela estava gestante. Nesse caso, a prisão preventiva deverá ser substituída por prisão domiciliar.

3109539 B

Neste caso, o delito envolve violência ou grave ameaça contra a pessoa.

CPP, Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Questão: 3109538

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item. Suponha que o autor de um crime de roubo tenha sido encontrado, logo após a consumação do delito, com instrumentos que fizeram presumir ser ele o autor da infração penal. Nesse caso, considera-se que ele está em situação de flagrante delito.

3109538 A

É o FLAGRANTE FICTO/PRESUMIDO – preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos.

Questão: 3104206

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte. Não é admitido reiterar habeas corpu s (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha sido objeto de julgamento, salvo se houver prova de inovação relevante nos fatos ou no direito.

3104206 A

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO APRESENTADOS EM ANTERIOR POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PERANTE ESTA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulações anteriores, torna inviável o próprio conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.” (RHC nº 166.216-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05/04/2019, p. 22/04/2019; grifos nossos).