Questão: 3100505

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

3100505 D

Comentários

A confissão qualificada por uma possível excludente de ilicitude ocorre quando o acusado admite ter cometido o ato, mas alega que o fez em legítima defesa, estado de necessidade, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito. Nessa situação, o investigado não está reconhecendo a prática de um crime, mas sim a execução de um ato que, em circunstâncias excepcionais, é considerado legítimo pela legislação (art. 23 do CP). Portanto, o requisito estabelecido no caput do art. 28 não é atendido, e, assim, o acordo de não persecução penal (ANPP) se torna inaplicável.

Questão: 3100503

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tendo em vista os princípios que norteiam o processo penal pátrio, examine as alternativas abaixo, assinalando a correta.

3100503 C

Comentários

Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a determinação de transferência de detentos para presídios federais de segurança máxima não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa quando a urgência ou as particularidades do caso concreto justificam a adoção da medida sem a prévia manifestação da defesa, a qual poderá se pronunciar posteriormente. Essa compreensão tem como objetivo resguardar a segurança pública e manter a ordem no sistema penitenciário.

Questão: 3098696

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal. I - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. II - Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. III - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. IV – Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

3098696 D

Comentários

CPP, Art. 282. (…) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Questão: 3098549

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a afirmativa correta.

3098549 C

Comentários

CPP, Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Questão: 3098547

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Frederico foi indiciado, em inquérito policial perante à 3ª Delegacia de Polícia do Coxipó, por ter, em tese, subtraído R$ 2 mil em dinheiro e um celular, Iphone 16, da pasta de Antônio, que trabalha na mesma empresa que ele, na data de 22 de setembro de 2024. Frederico requereu, por meio de sua advogada constituída e com poderes específicos, acesso aos autos da investigação. Ocorre que, referido requerimento foi denegado por Lucas, delegado de polícia de Coxipó, que presidia o inquérito policial. Na hipótese em tela, a negativa da autoridade policial em permitir o acesso ao inquérito policial, deverá ser considerada:

3098547 C

Comentários

Súmula Vinculante 14, STF:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.