Questão: 3086968

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

3086968 A

Comentários

A alternativa A está correta. A legislação prevê que, embora seja possível a revisão criminal e, se procedente, não será devida qualquer indenização se a ação que resultou na condenação for de natureza meramente privada, conforme dispõe o art. 630, § 2º, alínea b, do Código de Processo Penal (CPP). Isso se aplica ao caso apresentado, pois o enunciado especifica que Pablo moveu uma ação penal privada contra Lorenzo.

Questão: 3086967

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória. Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:

3086967 D

Comentários

No âmbito do processo penal, vigora o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual o julgamento do recurso deve respeitar os limites estabelecidos na petição de interposição.

Dessa forma, não é permitido ampliar o objeto do recurso com base nas razões apresentadas posteriormente.

No entanto, apesar dessa restrição, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a apelação criminal possui efeito devolutivo amplo. Isso significa que o Tribunal pode analisar questões relativas à legalidade ou à justiça da decisão, mesmo que não tenham sido expressamente mencionadas nas razões recursais, desde que essa revisão não cause prejuízo ao réu.

Questão: 3086963

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Roberto, vítima do crime de estelionato, ajuizou ação privada subsidiária em face de Pedro, diante da inércia do Ministério Público em promover a ação penal. Contudo, durante a instrução, Roberto, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias, mostrando-se negligente. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

3086963 B

Comentários

CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questão: 3086779

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Dwight foi condenado por homicídio qualificado. Na sentença, o juiz-presidente determinou a pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso contra a decisão judicial, ao argumento de que a pena foi aplicada de forma injusta. Qual o recurso cabível?

3086779 A

Comentários

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Questão: 3086777

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Acerca da interpretação e aplicação da lei processual penal, analise as assertivas abaixo: I. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. II. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício. III. A lei processual penal tem aplicação em todo o território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional. Está correto o que se afirma em:

3086777 E

Comentários

I – Art. 3º do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. II – Art. 5º do CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. III – Art. 1º do CPP: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V – os processos por crimes de imprensa.