Questão: 2564496

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Alice conduzia seu veiculo, em determinada rodovia federal, em velocidade superior à permitida, sendo parada em posto da polícia rodoviária federal e multada pelo agente federal que ali trabalhava. Neste momento, passou a ofendê-lo verbalmente em razão da função. Alice foi conduzida à repartição pública competente para lavratura de Termo Circunstanciado objetivando apuração de crime, em tese, de desacato. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, após a colheita de todas as informações necessárias e, por não fazer jus a qualquer benefício, em razão de possuir péssimos antecedentes e ser reincidente, Alice é denunciada pelo Ministério Público Federal pelo crime do artigo 331, do Código Penal (desacato), seguindo-se o rito do procedimento sumarissimo previsto na Lei nº 9.099/1995 (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). O Magistrado competente, em decisão fundamentada, rejeita a denúncia apresentada pelo Parquet. Nesse caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

2564496 C

Comentários

Lei 9.099/95

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Questão: 2564159

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da prisão em flagrante, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A doutrina cita que o flagrante cataléptico é aquele que foi paralisado e posteriormente retomado, em razão de solicitação de troca ou vantagem indevida não atendida. ( ) Dependendo da natureza do crime e da repercussão social do fato, admite-se, excepcionalmente, a realização do flagrante denominado forjado. ( ) A doutrina reconhece que a apresentação espontânea do autor do fato é incompatível com a prisão em flagrante, todavia nada obsta a decretação da prisão preventiva ou temporária. ( ) O denominado flagrante fracionado foi estabelecido pela doutrina no âmbito dos crimes permanentes.

2564159 B

Comentários

V – Flagrante cataléptico: Esse tipo de flagrante ocorre em investigações de tráfico de drogas, geralmente envolvendo negociações para a soltura do criminoso, frequentemente acompanhadas de trocas de vantagens.

F – Flagrante forjado: Nesse caso, simula-se um flagrante para incriminar alguém de maneira falsa, como, por exemplo, colocar drogas no bolso de uma pessoa durante uma revista. Tal conduta é ilegal e, em nenhuma hipótese, é permitida.

V – É correto afirmar que a apresentação espontânea do autor do crime é incompatível com a prisão em flagrante. Contudo, essa apresentação não impede que o juiz determine a prisão preventiva ou temporária.

F – Flagrante fracionado: Refere-se à prisão em flagrante que pode ser realizada em qualquer crime que seja parte de uma unidade fictícia, resultante em um crime continuado, sendo diferente do flagrante permanente.

Questão: 2564158

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

2564158 D

Comentários

CPP, Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (…) XXV – que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

Questão: 2547100

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da ação penal pública e de iniciativa privada, considere as seguintes assertivas: I – Importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. II – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal de iniciativa privada não passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III – A representação do ofendido será irretratável após oferecida a denúncia. IV – O perdão tácito do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação, devendo ser realizado de maneira expressa. Está CORRETO o que se afirma em:

2547100 E

Comentários

I – Incorreta. CP, Art. 104 – O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. II – Incorreta. CPP, Art. 24. (…) § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III – Correta. CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. IV – Incorreta. CP, Art. 105 – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
CP, Art. 106 – O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (…).

Questão: 2545598

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Bruce foi denunciado pela prática do crime de roubo. A denúncia foi oferecida no âmbito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pequenópolis, titularizada pelo juiz de direito Lex Luthor, desafeto de Bruce desde os tempos do colégio. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:

2545598 C

Comentários

CPP, Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.