Questão: 2542931

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à Lei Processual Penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa INCORRETA.

2542931 B

O sistema do isolamento dos atos processuais estabelece que a nova lei não afeta os atos processuais realizados sob a vigência da legislação anterior. No entanto, ela passa a ser aplicada aos atos processuais que ainda não foram realizados, independentemente da fase em que o processo se encontra.

Esse é o modelo adotado pelo ordenamento jurídico processual penal brasileiro, conforme previsto no art. 2º do CPP, que dispõe:
“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

Questão: 2542928

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

São fontes formais imediatas do processo penal:

2542928 C

Fontes Imediatas (primárias ou diretas) – São as principais fontes do Direito, entre as quais se destacam:

– Constituição Federal de 1988 (CF/88);
– Leis;
– Tratados Internacionais;
– Convenções Internacionais.

Essas fontes incluem normas jurídicas tanto de âmbito nacional quanto internacional, servindo de base para a aplicação e interpretação do Direito.

Questão: 2542927

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta.

2542927 A

O Princípio do Juiz Natural estabelece que todos têm o direito de ser julgados de forma imparcial por um magistrado previamente definido pelas normas legais, e não por um tribunal criado especialmente para tratar de um caso específico. O principal propósito desse princípio é impedir a formação de tribunais de exceção.

Questão: 2537637

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] No âmbito do processo penal, a suspeição e o impedimento são institutos que visam garantir a imparcialidade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

2537637 A

CPP, Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

Questão: 2537078

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em tema de competência, haverá conexão quando:

2537078 D

CPP, Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.