Questão: 2450749

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade

2450749 C

Súmula 523 do STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Questão: 2450748

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo legal, referendada pelos Tribunais Superiores, a intimação da sentença penal condenatória por meio de advogado constituído:

2450748 A

CPP, “Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança”.

Questão: 2450746

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de:

2450746 C

CPP, Art. 514, CPP. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Questão: 2450552

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas: I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público. II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância. III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas. Está correto o que se afirma em

2450552 B

I. Correta. CPP, Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

II. Incorreta. Não são todos os atos que será dado acesso, apenas os já documentados.

Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. Incorreta. Art. 17, CPP – A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Questão: 2450550

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata

2450550 C

Princípio da Presunção de Inocência (ou da Não Culpabilidade): Previsto expressamente no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, este princípio estabelece que:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Isso significa que, no âmbito do processo penal, toda pessoa acusada deve ser considerada inocente até que uma eventual sentença condenatória seja definitivamente confirmada, após o esgotamento de todos os recursos cabíveis.