Questão: 2414830

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à jurisdição e competência, de acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção.

2414830 B

Comentários

Súmula 706 do STF : É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Questão: 2414827

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir. O STF atribuiu interpretação para que todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal se submetam ao controle judicial e fixou o prazo de até noventa dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do Ministério Público encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição.

2414827 A

Comentários

O STF (Info 1106) atribuiu interpretação conforme aos incisos IV, VIII e IX do art. 3o-B do CPP, para que todos os atos praticados pelo Ministério Público, como condutor de investigação penal, se submetam ao controle judicial (HC 89.837/DF) e fixar o prazo de até 90 dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do Parquet encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição.

Questão: 2413282

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

2413282 C

Comentários

Súmula 721 do STF, A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Questão: 2413281

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

2413281 B

Comentários

CPP, Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

Questão: 2413280

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Prevê o Código de Processo Penal, em seu artigo 306, que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Sobre as peculiaridades dessa modalidade de prisão, assinale a assertiva correta.

2413280 D

Comentários

A – Incorreta. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, se o autor do crime não for detido no local do fato e não estiver sendo perseguido, sua apresentação voluntária diante da autoridade policial impede que seja realizada a prisão em flagrante. Sobre o tema, Renato Brasileiro explica que “(…) a apresentação espontânea continua figurando como causa impeditiva da prisão em flagrante”. B – Incorreta. A prisão em flagrante pode ser realizada em crimes formais, porém deve ocorrer no instante da consumação do crime e não no momento em que ocorre o exaurimento do delito. C – Incorreta. CF, Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (…) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. D – Corrreta. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em consonância com a doutrina majoritária sobre o assunto, passaram a entender que o juiz não pode, por iniciativa própria, converter uma prisão em flagrante em prisão preventiva. Tal prática configuraria uma violação ao Sistema Acusatório. Dessa forma, para que a prisão em flagrante seja convertida em preventiva, é imprescindível que haja requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou, conforme o caso, provocação do querelante ou do assistente de acusação. E – Incorreta. CPP, Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (…) § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.