Questão: 2394785

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tício, denunciado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n o 11.343/2006), encerrada a instrução penal, teve a conduta desclassificada para o tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4, da Lei n o 11.343/2006). Por força da desclassificação, o Juiz determinou que o Ministério Público se manifestasse a respeito da proposta de acordo de não persecução penal, embora Tício, ao longo de toda a instrução, tenha negado a prática delitiva. O Ministério Público apresentou a proposta de não persecução penal, que foi aceita por Tício, que se comprometeu a uma série de obrigações, dentre as quais, manter atualizado o endereço residencial. Homologado judicialmente o acordo, Tício não foi localizado no endereço então fornecido, para dar início ao cumprimento do acordo. Intimado o defensor, para fins de atualização do endereço, este informou ter perdido contato com o cliente, pleiteando a intimação, por edital. Dada a não localização de Tício, o Ministério Público manifestou-se pela rescisão do acordo de não persecução penal, pleito acatado pelo Juiz. Diante da situação hipotética e, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

2394785 D

Comentários

O entendimento do STJ é de que é possível colher a confissão apenas no momento em que o ANPP torna-se viável: “O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, não determinou quando a confissão deve ser colhida, apenas que ela deve ser formal e circunstanciada. Isso pode ser providenciado pelo próprio órgão ministerial, se decidir propor o acordo, devendo o beneficiário, no momento de firmá-lo, se assim o quiser, confessar formal e circunstanciadamente, perante o Parquet, o cometimento do crime.” HC 837.239/RJ.

Questão: 2394784

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei n o 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interpretação conferida pela Suprema Corte à lei e de sua repercussão, no processo, assinale a alternativa correta.

2394784 B

Comentários

O STF, no julgamento do caso do JUIZ DE GARANTIAS, atribuiu interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações:

a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990;

b) processos de competência do tribunal do júri;

c) casos de violência doméstica e familiar; e

d) infrações penais de menor potencial ofensivo.

STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/8/2023 (Info 1106).

Questão: 2394781

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sônia sempre manteve uma vida correta. Contudo, em virtude da perda do emprego, no período da crise sanitária de covid-19, se viu em uma situação econômica bastante delicada, razão pela qual decidiu se aventurar e adquirir, para revenda, milhares de cigarros estrangeiros, sem registro na ANVISA. Para seu azar, quando estava voltando do Paraguai, já no Brasil, é instada a parar em uma Blitz da Polícia Militar do Estado do Paraná. Desesperada, com medo de ser presa, não atende à ordem, arrancando para cima da polícia, atropelando e matando um deles. Embora presa em flagrante delito, é solta, na audiência de custódia, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com condições. Pelos fatos acima, é acusada da prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2 o , incisos V e VII, CP), além de contrabando (334-a, II, CP) e resistência, perante o Tribunal do Júri, na esfera federal. Ao final da primeira fase do procedimento, é pronunciada pelos três crimes. Perante o Plenário, é absolvida pelo Júri, com base na negativa ao quesito da autoria (2 o quesito), sendo os demais delitos, contudo, diante da absolvição do crime doloso contra a vida, analisados e julgados pelo Juiz Presidente, que condenou a ré à pena de 2 meses, pela resistência, além de 2 anos, pelo contrabando. A acusação recorre apenas sob a alegação de que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa, por seu turno, apela das condenações, alegando que o Júri popular deveria apreciar também os demais crimes, e não o Juiz Presidente. O tribunal dá provimento a ambos os apelos, anulando tudo. Em novo julgamento, a acusada é condenada pelos três crimes, no Júri popular, sendo aplicadas as penas de 13 anos e 10 meses, pelo homicídio duplamente qualificado, além de 3 anos, pelo contrabando, e de 4 meses, pela resistência, tendo a sua prisão sido decretada, no ato, por força da condenação final à pena igual ou superior a 15 anos. Acerca do caso, assinale a alternativa correta.

2394781 A

Comentários

A opção A está correta. O artigo 617 estabelece que, na ausência de recurso interposto pela acusação, não é possível reformar a decisão em prejuízo do réu recorrente. Esse dispositivo consagra o princípio recursal fundamental da “non reformatio in pejus”, garantindo ao acusado um mínimo de segurança jurídica ao apresentar recurso.

Além disso, como consequência lógica, também se veda a chamada reformatio in pejus indireta. Isso significa que, nos casos em que a decisão questionada pelo réu for anulada pelo tribunal, a nova sentença não poderá ser mais severa do que a anterior. Nessa hipótese, a primeira sentença serve como parâmetro para a segunda, de modo que, no novo julgamento, a pena aplicada não poderá ultrapassar a originalmente imposta. Assim, a alternativa está correta.

Questão: 2394780

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No corrente ano, aproveitando as férias, Tício, maior, viajou de ônibus, para a sua cidade natal. Durante o trajeto (dentro do mesmo estado da federação), próximo ao seu destino, o ônibus é parado pela Polícia Rodoviária Federal, para inspeção de praxe. Diante do nervosismo de Tício, o agente decide vistoriar suas bagagens, nas quais foram encontrados 400 gramas de haxixe. Tício foi preso em flagrante delito, optando por ficar em silêncio. Uma vez lavrado o auto de prisão pela autoridade policial competente, o feito é remetido à Justiça Estadual, sendo realizada audiência de custódia, no dia seguinte, pelo juiz de garantias, em vara criada, recentemente, na região, em conformidade com o julgamento da matéria, no STF. Embora o Ministério Público tenha se oposto à concessão da liberdade provisória, apontando a presença de antecedentes criminais, o juiz a concede, mediante a fixação de fiança. A substância apreendida foi submetida a uma perícia preliminar, que atestou o princípio ativo do entorpecente. O laudo definitivo, embora tenha chegado à mesma conclusão, foi juntado sem a assinatura do técnico, o que se deu por um lapso, haja vista a identificação, na peça, do nome do perito oficial responsável para exará-lo. Observados os prazos legais, foi ofertada denúncia, imputando tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n o 11.343/2006). Diante disso, o juiz de garantias intima o acusado para apresentação da defesa preliminar, a qual é ofertada, tendo recebido a acusação. A partir de então, o caso é distribuído a uma das Varas Criminais, para prosseguimento do feito, sendo que, ao fim da instrução, o réu é absolvido, por falta de materialidade, dada a nulidade do laudo definitivo, exarado sem assinatura do perito. Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.

2394780 C

Comentários

A alternativa C está correta.

Embora o art. 3º-C do CPP determine que a competência do juiz das garantias termina com o recebimento da denúncia ou queixa, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que a atuação do juiz das garantias, na verdade, encerra-se com o oferecimento da denúncia ou queixa. Assim, o recebimento dessas peças acusatórias é atribuição do juiz responsável pela instrução da ação penal (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305).

Dessa forma, no caso concreto descrito no enunciado, o juiz das garantias, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da denúncia ou queixa, ultrapassou os limites de sua competência funcional, invadindo a esfera de atribuição do juiz da instrução.

Questão: 2388767

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à nulidade relativa, julgue os itens a seguir. I Caracteriza nulidade relativa a violação de norma infraconstitucional que tutela interesse preponderante das partes. II A nulidade relativa não pode ser conhecida de ofício, dependendo da postulação da parte interessada e a parte deve demonstrar o prejuízo sofrido. III A nulidade relativa não convalida com a preclusão. Assinale a opção correta.

2388767 B

Comentários

Segundo Aury Lopes Jr.: Em linhas gerais, define-se a nulidade relativa a partir dos seguintes aspectos: 1) viola uma norma que tutela um interesse essencialmente da parte, ou seja, um interesse privado; 2) não pode ser conhecida de ofício, dependendo da postulação da parte interessada; 3) convalida com a preclusão; 4) a parte deve demonstrar o prejuízo sofrido. Nessa modalidade, segundo o senso comum teórico, não havendo a arguição no momento oportuno ou não havendo demonstração do efetivo prejuízo para a parte que o alegou, não haverá a nulidade do ato” (LOPES JR, Aury. Direito processual penal. Rio de Janeiro. Saraiva, 2019).