Questão: 2388764

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao sistema inquisitivo. I O sistema inquisitivo é caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce, também, a função de acusador. II No sistema inquisitivo, a confissão do réu é considerada a rainha das provas. III O sistema inquisitivo privilegia os debates orais, com procedimentos escritos formalizados. IV No sistema inquisitivo, o procedimento é público, pautado pelo princípio do contraditório, e a defesa do réu é atuante. Estão certos apenas os itens

2388764 A

O item I está correto, pois no sistema inquisitivo, um único órgão tem a responsabilidade de acusar e julgar. Nesse modelo, o juiz é quem inicia a ação penal e, ao término do processo, é ele quem profere a sentença.

O item II também está correto, considerando que o sistema inquisitório baseava-se no princípio da verdade real. Isso significa que se buscava a verdade absoluta sobre os acontecimentos do crime, atribuindo à confissão um peso probatório superior às demais provas. Essa confissão era frequentemente obtida por meio de tortura ou outros métodos coercitivos.

O item III está incorreto, porque no sistema inquisitivo não existem debates orais. Nesse contexto, prevalecem os procedimentos escritos, em que as decisões são tomadas com base em documentos e registros.

O item IV está incorreto, uma vez que o contraditório não existe no sistema inquisitivo. Isso ocorre devido à ausência de contraposição entre acusação e defesa, tornando o contraditório inconcebível dentro dessa estrutura.

Questão: 2388763

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O princípio do devido processo legal

2388763 A

“O devido processo legal deita suas raízes no princípio da legalidade, garantindo ao indivíduo que somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena”. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito processual penal. Rio de janeiro, Saraiva, 2016

Questão: 2388758

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.099/1995.

2388758 A

De acordo com o art. 69 da lei n. 9.099/95, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Questão: 2386902

     Ano: 2024

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Órgão: 

Prova:    

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

2386902 B

CPP, Art. 3º B, inciso IV – Ser informado sobre a instauração de QUALQUER investigação criminal. O STF, inclusive, conferiu interpretação para que todos os atos do MP na investigação penal, sejam submetidos ao controle judicial no prazo de 90 dias (Info 1106).

Questão: 2386356

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.

2386356 D

CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.