Questão: 2365399

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da

2365399 C

Comentários

O princípio da disponibilidade permite que o autor da ação desista de uma ação penal privada em curso, seja por meio do perdão ou da perempção, ambos resultando na extinção da punibilidade. O perdão é um gesto de indulgência que não exige justificativa. Contudo, quando a ação penal já está em andamento, é necessário que o perdão seja aceito, pois o querelado pode desejar comprovar sua inocência. Assim, trata-se de um ato bilateral. Caso o querelado, ao ser intimado para se manifestar sobre o perdão, permaneça em silêncio, o perdão será considerado aceito.

Questão: 2365391

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, ao argumento de que este, no dia 11 de novembro de 2023, praticou o crime de tráfico de drogas. Ao tomar ciência dos fatos, o denunciado contratou Matheus, advogado, para patrocinar os seus interesses no âmbito da persecução penal. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, Tício foi interrogado.  Na sequência, foram ouvidos os policiais militares, testemunhas de acusação, que o capturaram em flagrante. Por fim, procedeu-se à oitiva de testemunhas de defesa. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz agiu

2365391 C

Comentários

Muito embora, de fato, a redação literal da lei 11.343/06 (Lei de Drogas) em seu art. 57 disponha que o rito de instrução tenha como início o interrogatório do acusado, o STF e o STJ firmaram posicionamento de que o interrogatório é o último ato da audiência de instrução (STF. Plenário. HC 127900/AM – Info 816 e STJ. 6ª Turma. HC 403.550/SP).

Questão: 2360699

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir: I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção. II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto. III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido. IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais. Está correto o que se afirma em

2360699 A

Comentários

Quanto ao erro do item IV:

A solicitação de informações à autoridade coatora é facultativo em todas as situações, sem qualquer exceção para os habeas corpus de competência originária dos tribunais.

Questão: 2355316

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Art. 32 do Código de Processo Penal dispõe: “Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal”. Considerando o perfil constitucional da Defensoria Pública e as normas processuais sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a afirmativa correta.

2355316 B

Comentários

CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questão: 2355315

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sistema processual penal brasileiro. A Defensoria Pública do Paraná, em seu portal da internet (21/06/2023), registrou “apoio à implementação do juiz das garantias”, então sob discussão no STF, por considerar a sua criação “uma iniciativa fundamental para aprimorar o funcionamento da Justiça penal no país.” A nota da Defensoria afirma que “A medida busca [...] assegurar o respeito às garantias individuais”, contribuindo para “uma maior imparcialidade da justiça [...] para uma justiça mais eficaz e para um processo penal mais justo, beneficiando toda a sociedade”. Nesse contexto, incluem-se na competência legal do Juiz de Garantias as seguintes hipóteses, EXCETO:

2355315 B

Comentários

A questão deve ser resolvida com base no CPP: Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

[…]

IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; (letra C)

[…]

VII – decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (letra D)

[…]

IX – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (letra A – parte 2)

[…]

XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; (letra A – parte 1)

[…]

XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação; (letra B – resposta da questão)