Questão: 2312129

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Rômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante seu interrogatório em juízo, Rômulo permaneceu em silêncio e não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas. Já a viúva de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusação, tendo participado dos debates. Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates:

2312129 C

Comentários

CPP, Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

Questão: 2307882

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei no 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:

2307882 C

Comentários

Lei 9.099/95, Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Questão: 2304608

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível identificar o autor, o Ministério Público (MP) solicitou o arquivamento do caso devido à falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um mês depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informações sobre o autor do roubo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

2304608 C

Comentários

A questão tenta confundir a necessidade da representação para iniciar o inquérito policial com a desnecessidade de representação da vítima para o arquivamento do inquérito. É importante recordar que a representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, e o Ministério Público é o responsável por essa ação. O fundamento legal é o seguinte:

Art. 5º, § 4º, do CPP: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.”

Questão: 2295255

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

2295255 B

Comentários

CPP, Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Questão: 2285608

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item. Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

2285608 B

Comentários

A perempção só se aplica na ação penal privada. Não há razão para mencionar esse instituto na ação pública que depende da representação do ofendido. CPP, Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.