Questão: 2283728

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente. Aquele que for preso de forma ilegal terá a prisão relaxada imediatamente pela autoridade judicial.

2283728 A

Comentários

Revogação = quando a prisão for legal;

Relaxamento = quando a prisão for ilegal.

Questão: 2281009

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código de Processo Penal, o acusado tem a prerrogativa e o direito de estar presente à audiência, quando da oitiva das testemunhas de acusação e defesa. A defesa realizada pelo próprio réu, sem a participação de um advogado, é definida como:

2281009 C

Comentários

A autodefesa é a prática de defesa que o réu realiza por conta própria, sem contar com o auxílio de um advogado.

Questão: 2281008

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:

2281008 A

Comentários

Indisponibilidade: Uma vez iniciada a ação penal, o Ministério Público não pode abandonar a relação processual. Conforme o art. 42 do Código de Processo Penal:

“O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.”

Embora o MP possa, ao longo do processo, formar sua convicção pela inocência do réu e, com base nisso, solicitar sua absolvição, ele não tem a faculdade de desistir da ação penal.

Esse princípio se aplica também ao curso do processo após iniciado, impedindo o MP de desistir de um recurso já interposto. Há, no entanto, uma exceção ao princípio da indisponibilidade, que ocorre no caso do sursis processual, conforme previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995.

Além disso, por decorrência lógica, o Ministério Público também está impedido de desistir de um recurso que tenha apresentado, como estabelece o art. 576 do CPP:

“O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”

Questão: 2279927

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Após a expedição de mandados de prisão preventiva, a Polícia Civil deflagrou operação em face de integrantes de organização criminosa responsável pela prática de dezenas de estelionatos no Estado de Sergipe. Encerradas as diligências policiais, a defesa técnica postulou, perante o juízo competente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em benefício de Caio e Matheus. Para tanto, comprovou-se que: i) Caio é idoso, contando com 75 anos de idade; ii) Matheus é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência. De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

2279927 B

Comentários

CPP, Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Questão: 2279926

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João, preso preventivamente, responde, em juízo, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Finda a instrução processual e após a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz prolata sentença condenatória, nos exatos termos da denúncia. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita:

2279926 C

Comentários

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a intimação da sentença condenatória de um réu que se encontra preso deve ser realizada pessoalmente, assegurando que a comunicação seja efetiva e que os direitos processuais do acusado sejam devidamente resguardados: Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.