Questão: 2221688

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações. Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

2221688 C

Comentários

Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal. STF. 1ª Turma. Inq 3526/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/2/2016 (Info 813).

Questão: 2221685

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Júri. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos. No julgamento da apelação, o Tribunal:

2221685 A

Comentários

Súmula 713 do STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Súmula 160 do STF: É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

“Não há que se falar em nulidade do julgamento do Júri pela quebra de incomunicabilidade dos jurados se tal questão não foi aventada na ata de julgamento (…). Mantém-se a decisão do Júri que absolveu os apelados se os jurados optarem pela tese defensiva lançada em plenário”. TJMS. 26 de junho de 2018.

Questão: 2215779

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do foro por prerrogativa de função, pode-se corretamente afirmar que

2215779 C

Comentários

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo (requisito temporal) e relacionados às funções desempenhadas (requisito funcional), ainda que o autor seja titular de mandatos sucessivos. (STF, 0007161-03.2017)

Questão: 2215687

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente

2215687 D

Comentários

Permite eventual RETRATAÇÃO nos seguintes casos: “C.A.R.E”

1.Carta Testemunhável

2.Agravo em Execução

3.RESE (decisão do juiz que encaminha sem antes proceder juízo de retratação constitui apenas mera irregularidade)

4.Embargos de Declaração

Questão: 2215679

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes. i. De acordo com a jurisprudência do STF. a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido. II. Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar. III. Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada. Assinale a opção correta.

2215679 A

Comentários

I – Correta. A súmula em análise é a de número 714 do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo teor é o seguinte:
“É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.” II – Incorreta. CPP, Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. III – Incorreta. CPP, Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. IV – Incorreta. Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).