Questão: 2079208

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo: I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência. II. São dois os tipos de ação penal pública condicionada: a que se processa mediante queixa da vítima e a sujeita à requisição do Ministério da Justiça. III. A ação penal pública subsidiária da privada se inicia por iniciativa do Ministério Público, motivada em razão da inércia do ofendido em se valer do jus puniendi estatal. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

2079208 A

Comentários

Na ação penal pública incondicionada, aplica-se o princípio da intranscendência, o qual estabelece que a responsabilidade penal é exclusivamente pessoal, não podendo ser transferida a terceiros além do autor do crime. Esse tipo de ação é promovido pelo Ministério Público, dispensando qualquer condição, autorização ou provocação, sendo o procedimento usual para a maioria das infrações penais.

Já a ação penal pública condicionada requer o cumprimento de uma condição específica para que o Ministério Público possa iniciá-la, como a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça. É equivocado afirmar que a ação penal pública condicionada se processa mediante queixa da vítima, pois isso caracteriza a ação penal privada.

No caso da ação penal pública subsidiária da privada, esta ocorre quando o ofendido ou seu representante legal não apresenta a queixa dentro do prazo legal estabelecido, permitindo ao Ministério Público intervir devido à evidente inércia do querelante, tendo em vista o interesse público em promover a responsabilização penal.

A distinção entre ação penal pública incondicionada, condicionada e privada é fundamental. Na ação penal pública condicionada, é necessário cumprir uma condição prévia, como uma representação ou requisição, enquanto, na ação penal privada, cabe ao ofendido ou seu representante iniciar o processo mediante queixa.

Em resumo, a resposta correta é o item I, que trata do princípio da intranscendência na ação penal pública incondicionada. As demais afirmações apresentam erros relativos aos tipos de ação penal e às condições para sua propositura. Assim, a alternativa correta é a letra A.

Questão: 2073361

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _________________________ do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

2073361 A

Comentários

A questão exige o conhecimento de entendimento jurisprudencial consolidado em súmula, frequentemente abordado em provas. Refere-se à Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 704 STF – “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”

Questão: 2073358

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

2073358 D

Comentários

Súmula 702 do STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Questão: 2073357

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

2073357 C

Comentários

Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Questão: 2065752

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Norberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, navegando em alto-mar, Norberto se desentendeu com um dos colegas, desferindo-lhe um soco no rosto, causandolhe lesões corporais graves (pena: 1 a 5 anos). O navio, que havia partido de Itajaí, em seguida a este evento, fez uma parada em Tubarão, onde Norberto foi conduzido à autoridade policial para a instauração de inquérito policial. Norberto e a vítima residem em Blumenau. Nesta circunstância, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para processar e julgar os fatos relatados.

2065752 D

Comentários

A questão trata de dois aspectos principais. O primeiro deles diz respeito à definição da competência, se Federal ou Estadual. No caso de Norberto, que estava em um cruzeiro, a bordo de um navio em alto-mar, a competência é da Justiça Federal, conforme estabelece a Constituição Federal, conforme disposto no artigo 109, inciso IX:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

Portanto, já podemos descartar as alternativas A, C e E.

O segundo ponto a ser analisado é se a competência recai sobre Blumenau, cidade de residência de Norberto, ou sobre Tubarão, que é o primeiro porto brasileiro após o crime. O artigo 89 do Código de Processo Penal determina que os crimes cometidos em embarcações sejam processados e julgados pela Justiça do primeiro porto brasileiro em que a embarcação atracar após o delito. Nesse caso, a competência é de Tubarão, conforme estipulado no artigo 89 do CPP:

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Assim, a alternativa correta é a que aponta a Vara Federal de Tubarão.