Questão: 1989191

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir. I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. II. A paridade de armas ou o princípio da par conditio decorre do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei, sendo que as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades. III. Por força do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa, sendo forma de compensar a hipossuficiência e fragilidade do réu em relação ao Estado. IV. O princípio do contraditório, estampado no artigo 5º, LV, da Carta Magna Federal, as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando à manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu e o consequente estado de inocência. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

1989191 B

Comentários

O princípio da inocência determina que ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Este princípio, que é um dos fundamentos do direito penal, está assegurado na Constituição Federal, garantindo que a culpa só possa ser atribuída após uma comprovação definitiva e judicial.

O princípio da paridade de armas (ou par conditio) trata da necessidade de igualdade entre as partes durante o processo. A acusação e a defesa devem ter as mesmas oportunidades para apresentar suas alegações e produzir provas, garantindo a isonomia processual.

Já o princípio do contraditório, garantido pela Constituição, assegura que as partes no processo sejam informadas sobre os fatos e provas apresentados, e que tenham a oportunidade de contestá-los. Este princípio é essencial para equilibrar o poder do Estado de punir com o direito do réu à sua liberdade.

Por fim, a afirmação III está incorreta ao interpretar o princípio da legalidade, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei. Esse princípio não se refere diretamente aos direitos de defesa, mas sim à exigência de que qualquer obrigação ou proibição tenha base legal.

Questão: 1987429

     Ano: 2022

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Prova:    

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

1987429 B

Comentários

CPP, Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Questão: 1987418

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Como corolário do princípio do contraditório, é correto afirmar que

1987418 B

Comentários

É impossível conceber um processo penal eficiente e equitativo sem que a parte adversa seja informada sobre a existência da ação ou dos argumentos apresentados pela outra parte. Por isso, os meios de comunicação dos atos processuais, como a citação, a intimação e a notificação, possuem papel essencial. Além disso, o princípio do contraditório também assegura à parte o direito de apresentar uma resposta.

Questão: 1985702

     Ano: 2022

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Órgão: 

Prova:    

Alita é magistrada e preside o tribunal do júri da Comarca XV e, ao analisar determinado processo, verifica que não estavam presentes os elementos da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, deverá a magistrada, nos termos do Código de Processo Penal:

1985702 B

Comentários

Art. 414, do CPP – Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Questão: 1981476

     Ano: 2022

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Prova:    

Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar:

1981476 C

Comentários

Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores. Isso porque se trata de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim. O instrumento processual para impugnar a decisão que resolve esse incidente é a apelação, sendo incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto. STJ. 6ª Turma. REsp 1787449-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/03/2020 (Info 667).