Questão: 1960933

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre os princípios que regem a atividade probatória, temos que o princípio do privilégio contra a autoincriminação:

1960933 A

O princípio do privilégio contra a autoincriminação é um direito fundamental no âmbito do Direito Processual Penal. Esse princípio, que se relaciona diretamente com o direito ao silêncio, atua como uma proteção à liberdade individual, resguardando o indivíduo contra possíveis abusos por parte do Estado durante a fase investigativa ou processual. Trata-se de uma garantia amplamente reconhecida, prevista em instrumentos internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica.

Compreender esse princípio significa reconhecer que ninguém pode ser compelido a produzir provas contra si mesmo. Assim, o investigado ou acusado tem o direito de se recusar a realizar qualquer ato que possa resultar em sua própria incriminação, como confessar, responder a perguntas incriminadoras, submeter-se a exames ou procedimentos coercitivos, ou adotar qualquer outra conduta que possa contribuir para sua responsabilização penal.

Questão: 1960931

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

1960931 A

O CPC se aplica subsidiariamente ao CPP. CPC, Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Questão: 1960681

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:

1960681 C

CPP, Art. 282. (…) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Questão: 1960235

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta .

1960235 A

Lei 12.830/13, Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Questão: 1960233

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:

1960233 D

No exercício da função de autoridade policial, existem responsabilidades específicas que são fundamentais para a condução de inquéritos e processos judiciais. É crucial que o candidato a cargos públicos compreenda essas responsabilidades para atuar de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais.

Uma dessas responsabilidades é a solicitação de prisão preventiva. Isso implica em pedir ao juiz competente que aplique essa medida quando os requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal forem atendidos. Este artigo determina que a prisão preventiva pode ser necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, caso existam indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.