Questão: 1959627

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do inquérito policial:

1959627 D

Comentários

A letra “d” está correta, pois o artigo 322 do Código de Processo Penal (CPP) não menciona a reincidência como critério para a concessão de fiança. O dispositivo legal refere-se apenas ao limite máximo da pena privativa de liberdade. Assim, o Delegado de Polícia pode conceder fiança ao reincidente, desde que o delito em questão tenha pena máxima não superior a 4 anos, conforme o dispositivo a seguir:

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.”

Questão: 1955065

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

1955065 C

Comentários

Na doutrina, predomina o princípio da instrumentalidade das formas, permitindo certa flexibilização de algumas exigências formais: CPP, Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Questão: 1955055

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É correto afirmar que, hodiernamente, a prova digital:

1955055 D

Comentários

De acordo com Leonardo José Rafful e Ana Cristina Rafful, “No que tange à prova digital, o princípio do devido processo legal deve permitir a produção de provas na forma da lei, sejam elas típicas ou atípicas, desde que não violem o ordenamento jurídico pátrio. Assim, caso a prova digital seja produzida dentro do rigor da lei ela deve ser considerada válida para fins formais e materiais” (RAFFUL, Leonardo José. RAFFUL, Ana Cristina. Prova eletrônica. Revista do Direito Público, Londrina, v. 12, n. 2, p. 48-76, ago. 2017. DOI: 10.5433/1980-511X.2017v12n2p48).

Questão: 1955054

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

1955054 B

Comentários

A questão é letra de lei, especificamente o fundamento legal a seguir:
Art. 3º, CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão: 1955052

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas

1955052 C

Comentários

A fonte formal é aquela que manifesta a norma jurídica. Ela pode ser classificada como imediata ou mediata. As fontes imediatas incluem as leis em sentido amplo, como a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais, os tratados internacionais e as súmulas vinculantes, o que elimina as alternativas A e B. Por outro lado, as fontes mediatas abrangem os costumes e os princípios gerais do direito.

A analogia e a interpretação extensiva são mecanismos de integração normativa, mas possuem diferenças. Na analogia, não existe uma norma específica que regule o caso concreto, sendo necessário recorrer a normas semelhantes. Já na interpretação extensiva, há uma norma aplicável ao caso, mas seu significado é ampliado para alcançar situações que, a princípio, não estavam expressas no texto legal. Ambas podem ser usadas para beneficiar o réu, mas apenas a interpretação extensiva pode ser aplicada em seu prejuízo, o que justifica a exclusão das alternativas D e E.

Diante disso, o gabarito correto é a alternativa que aponta os costumes. Estes consistem em práticas sociais reiteradas e aceitas pela coletividade, sendo reconhecidas como obrigatórias devido à sua constante aplicação e aceitação geral. Os costumes funcionam como normas de conduta que orientam as relações sociais.