Questão: 1938090

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a sentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli , é correto afirmar:

1938090 E

Comentários

CPP, Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Questão: 1938088

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de

1938088 C

Comentários

Roubo majorado pelo concurso de agentes: Correta, pois esse crime não está incluído na lista dos crimes hediondos e não apresenta nenhuma situação em que a fiança seja inadmissível.

Questão: 1938085

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência do Tribunal do Júri,

1938085 A

Comentários

4. Na hipótese, verifica-se que a defesa não fez constar em ata sua irresignação ocorrida no Plenário em relação à pretensa nulidade da quesitação, consoante observado no acórdão atacado, razão pela qual ocorreu a preclusão. (…) (HC 628.708/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).

Questão: 1937431

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

1937431 A

Comentários

A interpretação extensiva ocorre quando o alcance de uma norma é ampliado para englobar situações semelhantes às descritas na lei, mas que não estão expressamente previstas. Um exemplo disso seria a interceptação de comunicações, que, além de telefonemas, pode incluir outras formas de comunicação eletrônica desenvolvidas posteriormente à edição da norma.

Já a aplicação analógica consiste em utilizar uma norma existente para solucionar um caso semelhante que carece de regulamentação específica, preenchendo uma lacuna legislativa. Essa prática permite que conceitos já estabelecidos em um contexto sejam estendidos a situações análogas, assegurando que o processo não fique desprovido de uma norma orientadora.

O uso dos princípios gerais do direito ocorre quando se busca fundamentação na doutrina, jurisprudência e nos valores fundamentais do ordenamento jurídico para interpretar e aplicar a lei. Isso se dá em situações onde as normas existentes são insuficientes, sendo os princípios jurídicos utilizados como base para orientar decisões no âmbito processual penal.

Portanto, o direito processual penal possibilita uma interpretação mais abrangente e flexível das normas, valendo-se da interpretação extensiva, da aplicação analógica e dos princípios gerais do direito para lidar com casos específicos, sempre respeitando os princípios constitucionais e as garantias processuais penais.

Questão: 1937240

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando, ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher. Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do delito praticado é da:

1937240 D

Comentários

A questão abordou o tema da competência no Processo Penal.

Conforme o enunciado, o crime de ameaça ocorreu no contexto de violência doméstica, sendo praticado por meio de uma rede social de grande alcance (Facebook). A conduta foi iniciada nos Estados Unidos da América, com o resultado ocorrido no Brasil, configurando um crime a distância.

Apesar de a ação ter começado nos Estados Unidos, a legislação penal brasileira se aplica, pois, segundo o art. 6º do Código Penal, “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.

Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar um crime de ameaça, onde o suposto agressor, residente nos Estados Unidos, usou o Facebook para ameaçar uma ex-namorada no Brasil, é da Justiça Federal (CC 150.712/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018).

Portanto, a competência para julgar o caso é da Justiça Federal de Niterói/RJ.