Questão: 1933405

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.

1933405 E

Comentários

Realmente, é possível que um juiz totalmente incompetente determine o arquivamento de um inquérito policial e produza coisa julgada material, desde que o arquivamento seja baseado na atipicidade da conduta.

Questão: 1933169

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que:

1933169 B

Comentários

Regra: Art. 370. § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Porém, existe uma exceção: • Em regra, é obrigatória a intimação pessoal do defensor dativo, inclusive a respeito do dia em que será julgado o recurso (art. 370, § 4º). Se for feita a sua intimação apenas pela imprensa oficial, isso é causa de nulidade.

• Exceção: não haverá nulidade se o próprio defensor dativo pediu p/ ser intimado dos atos processuais pelo diário oficial.

STJ. 5ª T. HC 311676-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/4/2015 (Info 560).

Questão: 1933168

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao desaforamento, é correto afirmar que:

1933168 C

Comentários

CPP, Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Questão: 1927535

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público

1927535 A

Comentários

O objetivo da banca foi abordar uma mudança legislativa. Normalmente, afirmar-se-ia que a competência seria no local onde ocorreu a consumação do delito; contudo, devido à alteração promovida no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, a resposta correta é que a competência será fixada no domicílio da vítima, sendo, portanto, Caruaru. Além disso, não há fundamento para mencionar o Ministério Público Federal, pois o caso não envolve matéria de competência da Justiça Federal: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (…) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Questão: 1925110

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Carlos foi preso em flagrante dirigindo uma motocicleta, objeto de roubo em data anterior a sua prisão. Denunciado pelo delito descrito no artigo 180 do Código Penal, foi processado, sendo condenado, com sentença ainda não transitada em julgado. Posteriormente, veio a ser reconhecido como autor do roubo da referida motocicleta. Sobre a situação processual narrada, é correto afirmar que:

1925110 B

Comentários

Litispendência é a situação que se origina da existência simultânea de duas ou mais ações idênticas. Em virtude da inadmissibilidade de imputar­-se a alguém duas vezes o mesmo fato tido como criminoso (ne bis in idem), a lei prevê a possibilidade de aforar­-se a exceção de litispendência, de caráter peremptório, que tem como finalidade evitar o processamento paralelo de ações idênticas, por meio da extinção de uma delas (REIS, Alexandre Cebrian A.; GONÇALVES, Victor Eduardo R. Direito processual penal. Coleção esquematizado®. Editora Saraiva, 2023). Para elucidar, segue jurisprudência no mesmo sentido da questão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[1] O oferecimento de denúncia pelo delito de roubo, com base em fato pelo qual o denunciado já foi condenado por crime de receptação, constitui violação ao princípio non bis in idem e abuso do direito de denunciar, o qual deve ser prontamente coibido pelo Judiciário.

[2] O denunciado já condenado por receptação de determinado veículo não pode ser novamente processado pelo roubo do mesmo automóvel, pois nesse caso há identidade de condutas criminosas, na medida em que a condução e posse do veículo subtraído pelo autor não configura crime autônomo, mas mero exaurimento do delito de roubo.