Questão: 1837890

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO AO TEMA DA CONEXÃO DE CAUSAS NO PROCESSO PENAL, IDENTIFIQUE A OCORRÊNCIA DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE.

1837890 C

Comentários

A conexão intersubjetiva por reciprocidade ocorre quando múltiplos crimes são cometidos por diversos agentes, uns contra os outros.

Questão: 1836858

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

1836858 D

Comentários

Lei 8072/90, Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no […] Código Penal, consumados ou tentados: II – roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
Art. 2º. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança.

Questão: 1829205

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente. Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.

1829205 A

Comentários

A regra geral estabelece que o processamento de crimes de lesão corporal leve ou culposa será realizado mediante representação da vítima, conforme determina o artigo 88 da Lei 9.099/95:

“Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”

Dessa forma, sob esse prisma, a assertiva apresentada na questão está correta.

Entretanto, como complemento, é relevante destacar a exceção. Quando se trata de agressão física ocorrida no contexto de violência doméstica ou familiar, aplica-se legislação específica que exclui a aplicação da Lei 9.099/95 para tais casos.

Questão: 1829199

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir. Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidade do processo de acusado citado por edital não fere o princípio do contraditório.

1829199 B

Comentários

Se o acusado for citado por edital e não comparecer nem constituir advogado, o juiz deve ordenar a suspensão do processo e do prazo prescricional, com a possibilidade de determinar a produção antecipada de provas ou decretar a prisão preventiva, conforme estabelece o art. 366 do Código de Processo Penal (CPP):

Art. 366: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.”

Dessa forma, o item está incorreto ao afirmar que a nomeação de defensor pelo juiz ao acusado citado por edital não viola o princípio do contraditório, pois essa interpretação contraria o disposto no art. 366 do CPP.

Questão: 1829191

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima.

1829191 A

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que, no caso de lesões corporais cometidas no contexto doméstico, a ação penal é sempre pública e incondicionada, não sendo possível a retratação da vítima, independentemente da gravidade da lesão (se leve, grave ou gravíssima, seja dolosa ou culposa).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o entendimento do STF e consolidou essa posição em sua Súmula 542, a qual dispõe: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”

Dessa forma, fica claro que a ação foi iniciada sem depender da vontade ou representação da vítima, pois trata-se de uma ação pública incondicionada, que não está sujeita à manifestação da vítima.