Questão: 1825544

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

P.W., citado por edital, não compareceu ao processo nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz suspendeu o processo e o prazo prescricional, bem como determinou a produção antecipada de provas consideradas urgentes. Fundamentado na ausência de P.W., o juiz decretou a sua prisão preventiva, objetivando a instrução do processo até final julgamento. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

1825544 B

Comentários

O acusado citado por edital poderá ter decretada sua prisão preventiva quando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 366, do Código de Processo Penal: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Questão: 1825537

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.

1825537 B

Comentários

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro, o Pedido de Explicações “(…) constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente à sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020. p. 579)

Questão: 1825440

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

1825440 B

Comentários

B) CORRETA: A possibilidade de apresentação do pedido de interceptação telefônica, em caráter excepcional, de forma verbal, está prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/96, conforme se observa:

“Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.”

Questão: 1825435

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A exposição de motivos do Código de Processo Penal traz a seguinte colocação: “IV (...) há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo a propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas (…)”. Sobre o inquérito policial e sua obrigatoriedade, assinale a alternativa correta.

1825435 A

Comentários

Existem registros de ocorrências que já apresentam os elementos suficientes para a instauração do inquérito policial. No entanto, há situações em que é necessário verificar a veracidade das informações, conforme disposto no artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal.

Além disso, no caso de crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, há requisitos específicos para a instauração do inquérito. Os crimes de ação penal privada dependem de um pedido formal de quem possui legitimidade para propor a ação penal, enquanto os crimes de ação penal pública condicionada exigem representação como condição de procedibilidade. Essas exigências estão previstas nos §4º e §5º do artigo 5º do Código de Processo Penal.

Questão: 1824980

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em um pacto, que pode ser pré-processual, inclusive com imunidade (não denúncia), ou mesmo durante o curso do processo penal ou da execução. Mas não se exclui que, preenchidos os requisitos legais, possa o juiz reconhecer os benefícios na decisão penal. Nesse particular, quanto à delação premiada, é correto afirmar que:

1824980 E

Comentários

Correta. O STJ já decidiu que, “já tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério Público, não é cabível o benefício da delação premiada (unilateral), uma vez que implicaria aplicar duas vezes causas de redução de pena com base no mesmo fato, o que configura bis in idem de benefícios” (REsp 1691901/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado 26/09/2017. DJe 09/10/2017).