Questão: 1810889

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Prevalece na doutrina a classificação de fontes formais, como a lei e o costume. As fontes diretas são constituídas pelas leis em sentido amplo, que se subdividem em outras classificações quanto à finalidade ou importância das normas processuais. Trata-se aqui das fontes processuais penais extravagantes. Nas alternativas a seguir há exemplos de fontes extravagantes modificativas, À EXCEÇÃO DE UMA . Assinale-a.

1810889 B

Comentários

As leis penais extravagantes modificativas são aquelas que, embora estejam fora do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), promovem mudanças na estrutura legislativa. Como o próprio nome indica, essas normas alteram aspectos relevantes do ordenamento jurídico.

Análise das assertivas:

Alternativa A: Está correta, mas não é o gabarito da questão. Isso porque a Lei nº 8.038/90 estabelece normas procedimentais para os processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), resultando em alterações no CPP.

Alternativa B: Está incorreta e corresponde ao gabarito da questão. A Lei nº 1.079/50 define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento desses crimes. Dessa forma, não se trata de uma lei que altera o CP ou o CPP, mas de uma norma que estabelece regras próprias.

Alternativa C: Está correta, mas não é o gabarito da questão. Isso porque a Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, além de outras providências. Assim, promove alterações tanto no CPP quanto no CP.

Alternativa D: Está correta, mas não é o gabarito da questão. A Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, promove alterações significativas na legislação penal e processual penal, resultando em mudanças no CP e no CPP.

Alternativa E: Está correta, mas não é o gabarito da questão. A Lei nº 11.690/08 modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal (CPP) – no que se refere à produção de provas, além de outras providências. Assim, a lei introduz mudanças diretas no CPP.

Questão: 1810064

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efetuado o reexame de um processo por decisão transitada em julgado” ( Direito Processual Penal, Paulo Rangel ). O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema. Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

1810064 D

Comentários

A afirmativa apresentada está equivocada, considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu a seguinte tese na edição 63 da “Jurisprudência em Teses”: “O julgamento superveniente da revisão criminal PREJUDICA, POR PERDA DE OBJETO, a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.”

Questão: 1804175

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Essa norma exposta acima é a da Lei 9.296/96, que regulamentou a garantia constitucional supramencionada. Acerca do tema interceptação telefônica, assinale a afirmativa INCORRETA.

1804175 C

Comentários

Alternativa “c” está incorreta, pois conforme art. 5° da Lei 9.296/9, “a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

Questão: 1799311

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial. Ainda que o eventual crime cometido por Januário e pelo referido político seja de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial depende de notícia crime, fundada em documentação oficial, como um boletim de ocorrência, não sendo possível sua instauração apenas com base na divulgação de fato criminoso pela mídia.

1799311 B

Comentários

Nos casos de crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito pode ser iniciado diretamente pela Autoridade Policial, por requisição do Ministério Público ou do Juiz, ou ainda mediante solicitação da vítima ou de alguém legalmente habilitado a representá-la, conforme previsto no art. 5º do Código de Processo Penal.

Dessa forma, não é indispensável que a notícia do crime esteja formalizada em um documento oficial, como um boletim de ocorrência ou outro registro semelhante. Basta que a autoridade policial tome ciência do fato de qualquer forma (seja por meio de rádio, televisão, redes sociais ou outras fontes) para que tenha a possibilidade ou o dever de instaurar o inquérito policial.

Questão: 1799310

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos. A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial. Durante o inquérito policial, dada sua natureza administrativa e inquisitorial, não se garantem o contraditório e a ampla defesa, razão por que o advogado de Januário não poderá requisitar diligências ou propor perguntas ao delegado.

1799310 B

Comentários

O inquérito policial é um procedimento de natureza administrativa que tem como objetivo esclarecer a autoria, a materialidade e as circunstâncias de um crime. Uma de suas características marcantes é a inquisitorialidade, o que significa que ele não está subordinado aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Outra peculiaridade do inquérito policial é a discricionariedade (que não deve ser confundida com arbitrariedade) conferida à Autoridade Policial para conduzir a investigação de acordo com as necessidades e oportunidades do caso concreto. Dessa forma, cabe à Autoridade Policial decidir o momento mais adequado para ouvir testemunhas, o investigado, a vítima ou para determinar a ordem em que essas pessoas serão ouvidas.

No curso da investigação, é assegurado ao ofendido, ou a seu representante legal, e ao indiciado o direito de solicitar a realização de qualquer diligência. Contudo, a realização dessas diligências fica a critério da Autoridade Policial, conforme dispõe o art. 14 do Código de Processo Penal.