Questão: 1797803

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.

1797803 B

Comentários

A resolução da questão demanda entendimento sobre a ação pública condicionada à representação, ou seja, aquela que depende do pedido do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representá-lo, conforme disposto nos artigos 5º, I e II do Código de Processo Penal (CPP). Embora o Ministério Público seja o titular da ação, sua atuação depende da representação da vítima ou de seu representante legal.

Questão: 1797801

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da materialidade do crime.

1797801 B

Comentários

Para que o delegado efetue o indiciamento de uma pessoa, ou seja, aponte que ela é responsável pela prática de um crime, é necessário que existam indícios suficientes sobre a autoria e a materialidade do delito. Conforme o artigo 2º, § 6º da Lei 12.830: Art. 2º (…) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Questão: 1796489

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça ( Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa ) contra João, delito esse de ação penal pública condicionada à representação. Ao analisar o procedimento, o promotor de justiça verificou que Vitor era tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas que havia sido beneficiado com proposta de transação penal no ano anterior. Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

1796489 B

Comentários

Não é possível a proposta de transação penal, pois o investigado já havia sido beneficiado por esse instituto em um período inferior a 5 (cinco) anos, conforme o artigo 76, §2º, II, da Lei 9.099/95. No entanto, é viável oferecer ao denunciado a suspensão condicional do processo, uma vez que se trata de uma infração com pena mínima inferior a 1 (um) ano, e o denunciado não possui condenações anteriores, além de possuir bons antecedentes, conforme o artigo 89 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 77 do Código Penal.

Questão: 1796483

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Rômulo, empresário de sucesso, foi vítima de crime de calúnia majorada praticado por Lucas e Renato. Em comunhão de ações e desígnios, Lucas e Renato afirmaram, na frente de diversas pessoas, que Rômulo teria praticado um crime de estelionato, sabendo que tal fato era falso. Descoberta a autoria, Rômulo procurou seu advogado e informou a intenção de ver os autores do fato responsabilizados criminalmente, razão pela qual foi apresentada queixa-crime dentro do prazo legal. Ocorre que, após a apresentação da queixa e seu recebimento pelo magistrado, o patrono de Rômulo apresentou petição informando ao juízo que não mais havia interesse no prosseguimento da ação penal em desfavor de Lucas, tendo em vista que este havia se desculpado com o querelante. Diante da petição, os autos foram encaminhados ao promotor de justiça para manifestação. Considerando apenas os fatos narrados, o promotor de justiça, em sua manifestação, deverá esclarecer que:

1796483 B

Comentários

No caso apresentado, verifica-se a ocorrência do perdão do ofendido, o qual está relacionado ao princípio da disponibilidade e caracteriza-se como um ato bilateral, pois exige a aceitação do querelado, conforme disposto no artigo 51 do Código de Processo Penal. Além disso, a extinção da punibilidade em razão do perdão aceito encontra-se prevista no artigo 107, V, do Código Penal.

Questão: 1791332

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

1791332 D

Comentários

Existem dois tipos de arquivamento: o primeiro resulta apenas na coisa julgada formal, gerando efeitos exclusivamente dentro do processo, enquanto o segundo gera a coisa julgada material, que vai além do processo, impedindo, em regra, que os fatos sejam revisados judicialmente.

A maioria das causas relacionadas a aspectos processuais (como ausência de justa causa, condições da ação, pressupostos processuais, etc.) resulta em coisa julgada formal apenas. O arquivamento, fundamentado na falta de justa causa para o início da ação penal, não impede que a denúncia seja oferecida posteriormente, desde que surjam novos elementos que justifiquem o início da ação penal. Isso está expresso no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Esse entendimento é corroborado pela súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”