Questão: 1724709

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 3.689/1941), são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Considera-se fonte independente:

1724709 A

Comentários

CPP, Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (…) § 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Questão: 1701812

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas: I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. Quais estão corretas?

1701812 D

Comentários

I – Correto. Conforme o art. 66 da Lei nº 9.099/95: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II – Incorreto. De acordo com a regra contida no art. 67 da Lei nº 9.099/95, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a intimação será entregue ao encarregado da recepção, não mencionando sobre representante legal: Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. III – Correto. É o que dispõe a Lei n. 9.099/95: Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Questão: 1696292

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

1696292 E

Comentários

Qualquer crime que venha a ser praticado por ou contra um militar no desempenho de suas funções, em local sob administração militar, será classificado como crime militar para fins de determinação da competência da Justiça Militar da União, conforme estabelecido nos termos do art. 9º, inciso II, alínea “c”, e do art. 9º, inciso III, alínea “d”, ambos do Código Penal Militar. Segue jurisprudência sobre o tema:

Crime Doloso contra a Vida e Justiça Militar – A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a incompetência da justiça militar para processar e julgar civil denunciado por homicídio qualificado praticado contra militar, que se encontrava de sentinela em posto de vila militar, com o propósito de roubar-lhe a arma. Pleiteava-se, na espécie, a nulidade de todos os atos realizados pela justiça castrense, ao argumento de ser inconstitucional o art. 9º, III, do CPM, por ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da CF (tribunal do júri). Entendeu-se que, no caso, a excepcionalidade do foro castrense para processar e julgar civis que atentam dolosamente contra a vida de militar apresenta-se incontroversa. Tendo em conta o que disposto no art. 9º, III, d, do CPM (“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: … III – os crimes praticados por … civil …: d) … contra militar em função de natureza militar ou no desempenho de serviço de vigilância…”), asseverou-se que para se configurar o delito militar de homicídio é necessário que a vítima esteja efetivamente exercendo função ou desempenhando serviço de natureza militar, não bastando a sua condição de militar. Assim, considerou-se que, no caso, estariam presentes 4 elementos de conexão militar do fato: a) a condição funcional da vítima, militar da aeronáutica; b) o exercício de atividade fundamentalmente militar pela vítima, serviço de vigilância; c) o local do crime, vila militar sujeita à administração militar e d) o móvel do crime, roubo de arma da Força Aérea Brasileira – FAB. Vencido o Min. Marco Aurélio que deferia o writ por não vislumbrar, na hipótese, exceção à regra linear da competência do tribunal do júri para julgar crime doloso contra a vida praticado por civil. Precedentes citados: RHC 83625/RJ (DJU de 28.5.99); RE 122706/RE (DJU de 3.4.92). HC 91003/BA, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.5.2007. (HC-91003)

Questão: 1680649

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo. Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.

1680649 A

Comentários

Caso o Ministério Público não apresente a denúncia dentro do prazo legal, pode ser iniciada a ação penal privada subsidiária da pública.

Porém, se o Ministério Público decidir pelo arquivamento do processo, não será possível a propositura da ação penal privada subsidiária da pública.

Questão: 1679251

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.

1679251 B

Comentários

Conforme disposto no artigo 29 do Código de Processo Penal (CPP), a ação privada só será admitida quando houver omissão do órgão acusador, que falha em iniciar a ação penal dentro do prazo estabelecido, o que não se aplica ao caso em que há um pedido de arquivamento do inquérito policial, ainda que tal pedido não seja devidamente fundamentado. Nesse cenário, o membro do Ministério Público age ao solicitar o arquivamento com base na ausência de elementos para a apresentação da denúncia. A falta de uma fundamentação adequada para o pedido de arquivamento não confere ao ofendido a legitimidade para propor uma queixa-crime subsidiária, razão pela qual a afirmação está incorreta: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.