Questão: 1154126

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Constituem exceções peremptórias a exceção de

1154126 B

Comentários

CORRETA. A litispendência configura uma exceção peremptória prevista no artigo 95, III, do Código de Processo Penal (CPP). Trata-se da repetição de uma acusação já em andamento ou pendente de julgamento, conforme conceitua Lopes Júnior (2020, p. 539), o que leva à extinção de um dos processos.

Quanto à coisa julgada, esta encontra previsão no artigo 95, V, do CPP, sendo também uma exceção peremptória que encerra definitivamente o processo. Ocorre quando o réu já foi julgado de forma definitiva por determinado fato, sem possibilidade de recurso, mas ainda assim é processado novamente pelo mesmo fato (LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020).

Questão: 1149360

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Situação hipotética : Patrício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de receptação. O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para proposição de suspensão condicional do processo, mas não houve proposta pelo Ministério Público nem requerimento da defesa. Após a prolação da sentença condenatória, foi feita a intimação do membro do Ministério Público, que, na oportunidade, certificou-se de que houvera equívoco na ausência de proposição de suspensão condicional do processo. Assertiva : Nesse caso, conforme orientação do STJ, não há preclusão, possibilitando-se proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.

1149360 B

Comentários

A suspensão condicional do processo, conhecida como sursis processual, é uma medida de caráter despenalizador prevista para infrações de menor potencial ofensivo, conforme disposto na Lei 9.099/95. Para crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao apresentar a denúncia, pode oferecer a suspensão condicional do processo por um período de dois a quatro anos, desde que sejam atendidos certos requisitos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 175572/SP, decidiu que a ausência de proposta de suspensão condicional do processo por parte do Ministério Público configura uma nulidade relativa. No entanto, essa nulidade deve ser arguida até a prolação da sentença, sob pena de preclusão, pois, uma vez proferida a sentença, restaria inviabilizada a própria finalidade do sursis, que é evitar a aplicação de uma pena.

No caso analisado, verifica-se que apenas após a sentença condenatória o Ministério Público percebeu o erro na não proposição da suspensão condicional do processo, não sendo mais possível oferecer esse benefício nesse momento.

Questão: 1138173

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

1138173 E

Comentários

CPP, Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Questão: 1120620

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato. Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

1120620 A

Comentários

Correta, a denúncia deve ser apresentada pelo membro do Ministério Público, uma vez que estão preenchidas as condições necessárias para a ação. No caso em análise, verifica-se claramente a possibilidade jurídica do pedido de condenação, dado que foi praticada uma conduta enquadrada em um tipo penal específico (art. 213 do CP). Ademais, há demonstração do interesse de agir, visto que existe interesse em seguir o rito processual para, ao final, buscar a aplicação da pena. Também estão presentes a legitimidade das partes, considerando-se que o autor do crime foi identificado e figurará no polo passivo da demanda, enquanto o Ministério Público, titular da ação penal, atuará no polo ativo. Por fim, há justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que o conjunto probatório evidencia a materialidade do delito (por meio de exame de corpo de delito) e apresenta indícios de autoria (como a identificação e o reconhecimento do autor do crime).

Questão: 1120538

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

1120538 C

Comentários

Na alternativa apresentada, a medida processual será interposta dentro do prazo estabelecido, cujo início se dará no primeiro dia útil subsequente à intimação, ocorrida na quinta-feira. Assim, considerando a contagem contínua de cinco dias, incluindo sábado e domingo, o prazo se encerrará na segunda-feira: CPP, Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.