Questão: 418362

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA :

418362 C

Comentários

CPP, Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

Questão: 391536

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)

391536 D

Comentários

CPP, Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Questão: 318327

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos institutos do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Na hipótese de o réu não constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo para acompanhar o feito, havendo previsão expressa no sentido de que o acusado é obrigado a pagar os honorários arbitrados pelo juiz, caso não seja pobre.

318327 A

Comentários

CPP, Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Questão: 304752

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

304752 B

Comentários

Conforme o CPP: Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Questão: 304689

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta.

304689 B

Comentários

CPP, Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. CPP, Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (…) III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.