Questão: 2171857

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Operador de Máquinas Pesadas |

De acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido à tortura nem à tratamento:

2171857 C

A questão exigiu conhecimento do art. 5º, inciso III, da CF/88: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Este é um direito fundamental, que visa assegurar a dignidade da pessoa humana.

Questão: 3149370

     Ano: 2024

Banca: IBAM

Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP

Prova:    IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Educação Infantil I |

Acerca das regras de acessibilidade previstas no Decreto nº 6.949/09, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas. (__) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, exceto à Internet. (__) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público. (__) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência. (__) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam. A sequência está correta em:

3149370 C

Alternativa “C” correta. Conforme expresso na CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (2007):

(Decreto 6949/2009) Artigo 9. Acessibilidade.
2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para: (…)
b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência; (…)
c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam; (…)
g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

(Decreto 6949/2009) Artigo 33. Implementação e monitoramento nacionais.
2.Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jurídico e administrativo, manterão, fortalecerão, designarão ou estabelecerão estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementação da presente Convenção. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes levarão em conta os princípios relativos ao status e funcionamento das instituições nacionais de proteção e promoção dos direitos humanos.

Questão: 3058830

     Ano: 2023

Banca: Ibest

Órgão: SEJUS-DF

Prova:    Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item. Qualquer indivíduo que seja vítima de perseguição tem o direito de buscar e desfrutar de asilo em outros países, mesmo que a perseguição seja motivada por crimes de direito comum.

3058830 B

Questão incorreta. Nos termos do artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):

“1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.”

Questão: 3040982

     Ano: 2024

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB

Prova:    CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Assistente Social |

De acordo com o Art 2° da Resolução n° 1.054/2023 do Conselho Federal de Serviço Social “O/A assistente social deverá contribuir, no âmbito do exercício profissional, para a reflexão ética sobre a necessidade do combate ao preconceito; a discriminação étnico-racial; para o fomento de ações antirracistas e a eliminação de todas as formas de racismo.", dessa forma, é imprescindível a apropriação normativa pelo profissional de Serviço Social do Estatuto da Igualdade Racial, instituído através da Lei nº 12.288/2010. Sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e suas atualizações, analise os itens a seguir. I- Os programas de ação afirmativa são políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país. II- A simetria existente no âmbito da sociedade entre mulheres negras e os demais segmentos sociais denomina-se desigualdade de gênero e raça. III- O acesso ao conhecimento da história geral da África e da história da população negra no Brasil deverá ser estimulado nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, e a inserção de seu estudo nas propostas educacionais será feita de forma optativa pelos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino privado. IV- A discriminação étnico-racial é toda exclusão baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo político ou em outro campo exclusivo da vida pública. É CORRETO o que se afirma apenas em:

3040982 C

Alternativa “C” correta. Conforme o disposto na Lei nº 12.288/2010:

Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
(…) III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
(…) VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

Questão: 3009725

     Ano: 2024

Banca: Quadrix

Órgão: CRM-RR

Prova:    Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Acerca da legislação, julgue o item a seguir. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.

3009725 A

Alternativa “A” correta. Tratados e Convenções Internacionais aprovados pelo mesmo processo legislativo das Emendas a Constituição (aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros), terão incorporação com status de Emenda Constitucional. Já os demais Tratados, aprovados por rito comum (maioria simples), terão status de norma supralegal.

CF/88, art. 5º, §3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”