Questão: 1807960

     Ano: 2019

Banca: Instituto UniFil

Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR

Prova:    Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Cuidador |

Conforme o Art. 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e este direito implica

1807960 C

Alternativa “C” correta. De acordo com o artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): “Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.”

Questão: 1771719

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: PC-RN

Prova:    FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

João praticou e incitou discriminação contra Maria, em razão de sua deficiência mental, na medida em que publicou indevidamente fotos e vídeos da vítima com comentários em tom jocoso e depreciativo, por intermédio de meios de comunicação social na internet. O fato chegou ao conhecimento do delegado de polícia, que instaurou inquérito policial. No caso em tela, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência , a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet , sob pena de desobediência, pode ser determinada pelo:

1771719 E

Lei nº 13.146/15. TÍTULO II – DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Questão: 1721966

     Ano: 2021

Banca: FAUEL

Órgão: Prefeitura de Catanduvas - PR

Prova:    FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Professor |

Qual a punição estabelecida pelo art. 88 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a quem comete infração ou crime praticado ou induzido, por incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?

1721966 C

Lei nº 13.146/15. TÍTULO II – DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I – recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
II – interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Questão: 1630477

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação |

No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item. Ainda que a dignidade seja a expressão da autonomia da pessoa humana e um direito individual relativo à proteção do homem, pode o cidadão, em situações excepcionais, dispor de sua dignidade se o fizer em benefício próprio.

1630477 B

Questão incorreta. Em virtude da irrenunciabilidade dos direitos humanos, a prerrogativa de tais direitos é inerente à condição de pessoa humana, sendo, portanto, indisponíveis, ainda que seu titular deixe de exercê-los.

Questão: 1620156

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PRF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Julgue o item a seguir, acerca de direitos humanos, segurança pública e polícia comunitária. A historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a irrenunciabilidade, a relatividade, a universalidade e a aplicabilidade imediata são características dos direitos humanos.

1620156 A

São características dos Direitos Humanos:

– Historicidade: Resultado de um processo histórico contínuo.
– Inalienabilidade: Não podem ser alienados ou transferidos de qualquer forma.
– Imprescritibilidade: Não se perde pelo desuso ou passagem de tempo.
– Irrenunciabilidade (Indisponibilidade): Mesmo que o direito não seja exercido, seu titular não pode “abrir mão” dele. Não podem ser objeto de renúncia por seus titulares.
– Relatividade: Os Direitos humanos podem sofrer limitações, não sendo absolutos.
– Universalidade: Aplicáveis a todos os indivíduos, sem distinção.