Questão: 986604

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Prova:    FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

986604 D

Alternativa “D” correta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê no seu artigo 25 (Proteção judicial):
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

2. Os Estados Partes comprometem-se:

a. a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do
Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;

b. a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e

c. a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

Questão: 941856

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito

Julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12.288/2010, da Lei n.º 10.639/2003 e da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Situação hipotética: O professor de história de uma escola pública de ensino fundamental está temporariamente impedido pela direção de continuar ministrando conteúdos sobre história e cultura da África. A medida foi tomada após a associação de pais ter alegado que o professor havia abordado o tema religiões africanas em uma aula, o que, para a associação, é incompatível com a educação formal. Assertiva: Embora o professor, por força da lei, deva ministrar conteúdos sobre história e cultura da África, o ordenamento jurídico veda que ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o princípio da laicidade do Estado.

941856 B

Questão incorreta. Conteúdos sobre história e cultura da África são obrigatórios nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, público e privados. Já o princípio da laicidade do Estado (art. 19, CF/88) mencionado na questão não implica na vedação do ensino religioso.

Conforme o disposto na Lei nº 12.288/2010:

Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

Questão: 908271

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: DPE-AM

Prova:    FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere: I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação. Está correto o que se afirma APENAS em

908271 D

I) ERRADA – Parte da doutrina critica o termo “gerações”, não há consenso.

II) ERRADA – Os direitos de segunda dimensão estão relacionados à igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais), já os direitos de terceira dimensão são associados à ideia de solidariedade e fraternidade.

III) ERRADA – Embora os direitos de primeira geração sejam apresentados como liberdades negativas, a efetivação dessas liberdades pressupõe a garantia de condições mínimas para o seu exercício, o que pode demandar a atuação positiva do Estado.

IV) CORRETA – Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Questão: 904186

     Ano: 2018

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Prova:    

Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio

904186 B

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Antônio terá direito ao auxílio-inclusão nos termos da lei. A lei visa incentivar as pessoas com deficiência a se integrarem ao mercado de trabalho sem perderem o benefício de prestação continuada.

Questão: 889498

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de

889498 E

Lei nº 7.853/89. Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
II – obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;
III – negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;
IV – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;
V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;