Questão: 844974

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PJC-MT

Prova:    CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto

Considere as seguintes disposições. I- Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais. II- As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados. III- Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos. IV- É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens

844974 E

Alternativa “E” correta. De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”, 1969):

ARTIGO 7, I – Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

ARTIGO 5, VI – As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

ARTIGO 16, I – Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

ARTIGO 22, IX – É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Questão: 842265

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item. O reconhecimento da ascendência quilombola pelas autoridades federais independe de a própria comunidade atribuir-se essa característica.

842265 B

Questão incorreta. O Decreto n. 4.887/03 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), nos termos do seu artigo 2º:

Art. 2º. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
§ 1º. Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Questão: 835857

     Ano: 2017

Banca: UECE-CEV

Órgão: SEAS-CE

Prova:    UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |

Atente ao seguinte excerto: “O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos [...], a partir do qual o tema entrou definitivamente na agenda internacional e se tornou objeto de vasta regulamentação no Direito das Gentes e da atenção de vários foros internacionais e internos, bem como referência mínima, às quais deveriam se conformar todas as ordens jurídicas nacionais, e marco jurídico com pretensão de prevalência sobre valores tradicionais no Direito Internacional, como a soberania nacional, a não intervenção em assuntos internos e a vontade estatal”. O excerto acima se refere

835857 A

Alternativa “A” correta. O excerto apresentado fala em vasta regulamentação no Direito das Gentes (nos foros internacionais e internos), o que contextualiza o pós Segunda Guerra Mundial, que é tido como o momento histórico determinante para a formação e consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Questão: 835722

     Ano: 2017

Banca: UECE-CEV

Órgão: SEAS-CE

Prova:    UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Socioeducador |

Leia atentamente o seguinte excerto: “Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste”. O documento relacionado aos direitos humanos, ao qual o texto acima se refere, é denominado

835722 B

O parágrafo apresentado menciona atributos caracterizadores da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que seriam:
(I) resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas;
(II) o caráter de recomendação do documento;
(III) afirma ser juridicamente não vinculante; e
(IV) direcionado à proteção da dignidade humana.

Questão: 788338

     Ano: 2017

Banca: IBADE

Órgão: SEJUDH - MT

Prova:    IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo |

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

788338 D

DUDH, art. 1º: ”Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”

DUDH, art. 21 (assegura os Direitos Políticos):
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.